Acórdão nº 9830877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1022 ART1023 ART1083. RAU90 ART1 ART5 N1 N2 B.

Sumário: I - Sendo a causa de pedir em acção de despejo fundamentada num arrendamento para habitação permanente, competia aos Réus demonstrar que se estava em presença de um arrendamento para habitação não permanente, o que...

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