Acórdão nº 082490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A REIS RLJ ANO87 PAG161 E ANOT VV PAG159.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART824. CPC67 ART96 ART97 ART660 N2 ART661 ART664 ART668 N1 D E ART680 N2 ART722 N2 ART909 ART910 ART1033 ART1039.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG583. AC RE DE 1986/01/23 IN CJ ANOXI TI PAG227. AC RL DE 1970/02/20 IN JR ANO16 PAG63.

Sumário : I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial (do direito de trespasse e arrendamento), em processo de execução, mantêm-se os direitos e obrigações do executado em relação ao contrato de arrendamento, pelo que nada impede que o senhorio e proprietário exerça, em acção própria (acção de despejo) o direito de resolução do respectivo...

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