Acórdão nº 0042296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Data08 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1. CCIV66 ART1093 N1 I. RAU90 ART64 N1 I.

Sumário: I - Não há nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, se os hipotéticos factos ocorridos durante a suspensão da instância não foram levados ao conhecimento do tribunal; II - Se os Réus deixaram de ter residência permanente no locado durante mais de um ano antes da propositura da...

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