Acórdão nº 9851340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução12 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: A DATA DA APELAÇÃO É DE 25 DE MARÇO DE 1998.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART56 N3 ART64 N1 B. CPC67 ART274 N2. CCIV66 ART1031.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/01/18 IN CJ T1 ANOXXI PAG92.

Sumário: I - É hoje entendimento generalizado da jurisprudência que na acção de despejo a reconvenção só é admitida nos casos previstos no n.3 do artigo 56 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não podem os demandados em acção de despejo deduzir reconvenção em que pedem a declaração do direito de propriedade do prédio arrendado e a despejar, que adquiriram por acessão industrial imobiliária. III - Para intentar acção de despejo com...

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