Acórdão nº 97A862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV / DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART285 ART289 ART336 ART342 N1 ART349 ART351 ART483 N3 ART487 ART494 ART562 ART563 ART564 N1 ART566 N1 N3. RAU90 ART1 ART7 N1 N2 N3 ART8 ART55 N2. CONST89 ART17 N1 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG103. AC STJ DE 1984/09/10 IN BMJ N336 PAG372. AC RL DE 1992/11/05 IN CJ ANOXVII TV PAG117. AC STJ DE 1988/05/18 IN...

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