Acórdão nº 0100332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1093 N1. RAU90 ART64 N1 A.

Sumário: I - Em acção de resolução do contrato de arrendamento, com consequente despejo, fundada na falta de pagamento de rendas, invocando o réu, em sua defesa, não ser devedor de quaisquer rendas por ter posto fim ao arrendamento com a entrega das chaves ao senhorio, caberá ao inquilino - réu o ónus de provar a alegada...

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