Acórdão nº 9050171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1. CPC67 ART970 N1 ART971.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG290. AC RP DE 1976/04/23 IN CJ T1 ANOI PAG158.

Sumário: I - A acção de reivindicação é o meio processual próprio para obter a desocupação de uma casa, anteriormente arrendada, quando a entrega do prédio não é pedida com fundamento em caducidade, mas em ilicitude de...

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