arrendamento despejo

I - A caducidade do artigo 1094 do CC respeita apenas à resolução do contrato de arrendamento. Tal instituto não se confunde com o de prescrição do direito de crédito do senhorio às rendas vencidas. II - A circunstâncias de o réu ser absolvido do pedido de resolução do arrendamento e de despejo por procedência da excepção de caducidade, não impede o prosseguimento da acção para ser julgado o...

I - A caducidade do artigo 1094 do CC respeita apenas à resolução do contrato de arrendamento. Tal instituto não se confunde com o de prescrição do direito de crédito do senhorio às rendas vencidas. II - A circunstâncias de o réu ser absolvido do pedido de resolução do arrendamento e de despejo por procedência da excepção de caducidade, não impede o prosseguimento da acção para ser julgado o...

Se o senhorio soube do óbito da viúva do primitivo inquilino, a quem fora transmitido o direito ao arrendamento, e propõe acção de despejo contra a filha dela, com fundamento nas alíneas e) e f) do n. 1 do artigo 1093 do CC, sem alegar factos donde flua a sua qualidade de inquilina, por transmissão para ela do direito ao arrendamento, é de indeferir liminarmente a petição.

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento não interfere no direito do senhorio a receber a renda, e daí que se o executado a não pagar, aquele, como titular do direito de resolução do contrato de arrendamento, poderá intentar a respectiva acção de despejo. II - A procedência dessa acção impõe-se ao exequente, importando a nulidade da venda judicial que seja efectuada depois do trânsi

I - A doação de estabelecimento comercial como universalidade, como transferência global e unitária, como empresa ou organização económica, enquadra-se no conceito de trespasse de estabelecimento, cuja validade não depende nem carece de autorização do senhorio. II - Tendo decorrido mais de 34 anos desde a data da celebração do arrendamento até à data da propositura da acção de despejo sem que os...

A acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento de determinado prédio, pertença de herança ilíquida e indivisa, é um mero acto de administração que cabe nos poderes do cabeça de casal, administrador da herança.

Em acção de despejo para denúncia do arrendamento para habitação própria não é necessário alegar que não tem o senhorio casa própria ou arrendada há mais de um ano, se da factualidade provada, resultar inequivocamente, que essa situação se verifica.

Em acção de despejo para denúncia do arrendamento para habitação própria não é necessário alegar que não tem o senhorio casa própria ou arrendada há mais de um ano, se da factualidade provada, resultar inequivocamente, que essa situação se verifica.

I - Autonomizando a lei - artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano - o não pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção como fundamento de despejo, a eventual mora do credor relativamente às outras rendas não pagas, não o coloca também em mora quanto àquelas.

I - Autonomizando a lei - artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano - o não pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção como fundamento de despejo, a eventual mora do credor relativamente às outras rendas não pagas, não o coloca também em mora quanto àquelas.

O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.

O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.

Há que anular parcialmente o julgamento de acção de despejo para denúncia do arrendamento por necessidade da casa para descendente do senhorio se a acção improcedeu por falta de demonstração da necessidade da casa quando factos capazes de justificar essa necessidade foram alegados pelo autor e impugnados pelo réu, mas não foram quesitados.

I - Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial apenas goza de legitimidade passiva o inquilino, não também o seu cônjuge; II - Tendo o autor conhecimento do uso diferente, dado ao locado, há mais de um ano antes da propositura da acção, procede a excepção peremptória da caducidade.

Há que anular parcialmente o julgamento de acção de despejo para denúncia do arrendamento por necessidade da casa para descendente do senhorio se a acção improcedeu por falta de demonstração da necessidade da casa quando factos capazes de justificar essa necessidade foram alegados pelo autor e impugnados pelo réu, mas não foram quesitados.

I - Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial apenas goza de legitimidade passiva o inquilino, não também o seu cônjuge; II - Tendo o autor conhecimento do uso diferente, dado ao locado, há mais de um ano antes da propositura da acção, procede a excepção peremptória da caducidade.

I - A dedução simultânea dos pedidos de declaração de caducidade e de resolução do mesmo arrendamento só será admissível no caso de o último o ser como pedido subsidiário. II - Na acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por óbito do locatário, tem legitimidade passiva quem se encontre na posse ou detenção do imóvel. III - Em tal caso, a acção de despejo não deve ser movida contra...

I - Em acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas e na qual se formula apenas o pedido de despejo do local arrendado, não se configura nulidade da sentença, por condenação em objecto diverso do pedido, pela circunstância de na sentença se declarar a resolução do contrato de arrendamento, uma vez que o pedido de resolução está implícito no de despejo, funcionando como seu...

I - Em acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas e na qual se formula apenas o pedido de despejo do local arrendado, não se configura nulidade da sentença, por condenação em objecto diverso do pedido, pela circunstância de na sentença se declarar a resolução do contrato de arrendamento, uma vez que o pedido de resolução está implícito no de despejo, funcionando como seu...

I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

I - O disposto no artigo 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural significa que o despejo não pode ter lugar antes do termo do ano agrícola posterior à sentença, no caso de o arrendatário ter intentado a acção a que alude o n. 1 do artigo 19; e, em qualquer caso, se o arrendatário não entregar o prédio no prazo de 60 dias subsequente ao termo do ano agrícola, pode o senhorio requerer que se passe...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...