arrendamento comercial contrato estabelecimento minuta
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... o horário de funcionamento do estabelecimento comercial ao período compreendido entre as 7 ... arrendatária da aludida Loja 1 conforme contrato de arrendamento outorgado entre os RR pessoas ... 14. Concluiu a recorrente FF a minuta de recurso nos termos seguintes: A) A recorrente ... -
Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... do LSF transmitido que o centro Comercial estava repleto e abria e seria inaugurado com ...úblico, nessas condições, o seu estabelecimento, forçosamente deve suportar as consequências, ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato. ... -
Regulamento n.º 344/2021
... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação própria ... para o reordenamento industrial ou comercial do Município; e) Sejam geradores de novos postos ...; b) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; c) O contrato ... nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa; b) Tenham a sua situação ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ...
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Lei n.º 35/2018
..., ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ...áveis as regras previstas para o estabelecimento de sucursal. 4 - Para efeitos dos números ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Portaria n.º 315/2023
... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; vii ) «Data de extinção do direito sobre o ... uso, do direito de superfície, do arrendamento" ou da cedência; t ) «Informação», a informa\xC3"... Elaboração (formalização e estabelecimento de prescrições) de disposições destinadas à ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. DGAJ PJ IGFEJ IRN INMLCF CEJ INMLCF ... das vontades das partes num acordo ou contrato" para a realização de um programa, projeto ou a\xC3"...
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Lei n.º 35/2018
..., ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- rísticas análogas às de ...áveis as regras previstas para o estabelecimento de sucursal. 4 — Para efeitos dos números ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- damente, ... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades de investimento ... no número an- terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Edital n.º 707/2022
...-comercial, que venham a ser reconhecidas como PEIMA, nos ...seu estabelecimento principal;. c) Tenham a sua situação ...a contar da data de outorga do contrato de investimento;. ii) Manter, caso seja ..., de locação financeira, ou de arrendamento nos termos do n.º 7, sendo,. posteriormente, ...de investimento a celebrar. 4 — A minuta do contrato de investimento é aprovada pela ...
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Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado. Pede também a ... 102.°, §§ 3.° e 4.°, do Código Comercial", na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n\xC2"...; - análise, por parte da Ré S.., da minuta do Contrato de Acordo Direto a celebrar com o ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... a Autora que: (i)A licença de estabelecimento da Direção Geral de Geologia e Energia foi ... -
Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... de cerca de 5 cm do chão do estabelecimento e, não obstante as solicitações efectuadas, a ... (AD) A Ré é uma sociedade comercial" por quotas que gira com o nome de “J (…) Lda.\xE2"... no (..) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... -
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... f) [..]. 5 — [..]. Base V Estabelecimento da Concessão e bens que integram a Concessão 1 ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... o regulamento do Cen- tro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa — Câmara ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... ARRENDAMENTO . Acórdão de 11 de Dezembro de 2012 – ...Sendo sinalagmático o contrato de arrendamento, a obrigação de realização de ... serviços ban- cários e o estabelecimento dos montantes a cobrar aos interessados pela ... DE INSTALAÇÃO DE LOJISTA EM CENTRO COMERCIAL Acórdão de 13 de Novembro de 2012 – Tribunal ...minuta...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ...ão da realização de obras para estabelecimento e exploração dos sistemas prediais Artigo 7.º ...) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ...3 - O Utilizador da parte comercial ou industrial de um imóvel, desde que autorizado ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...Estabelecimento da Concessão — o conjunto de bens referido na ...ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... deve ser adjudicado nos termos de um Contrato de Concessão. O equipamento Oceanário de Lisboa ... a faculdade de delegação, a aprovar a minuta do Contrato de Concessão, bem como a proceder à ... as atividades acessórias, de natureza comercial, que a Concessionária desenvolve nos ...2524 CAPÍTULO IV. Estabelecimento da Concessão. Base X. Bens da Concessão. 1 - O ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ...
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Portaria n.º 112/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência;. N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. ...Elaboração (formalização e estabelecimento de prescrições) de disposições. destinadas à ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. X. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ...registo comercial". 10 F04 C X. 300.10.008 Estabelecimento de conven\xC3"...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... G) O Réu levou uma minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... de regime de agência/representação comercial, os mesmos interesses ali tutelados – ... palmar se conclui que o estabelecimento de um pacto de não concorrência ao abrigo e em ... para turistas e outros locais de arrendamento de longa duração; arrendamento e ... -
Aviso n.º 13672/2019
... o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do Concelho; e) Sejam geradores de ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento. 4 - A pedido do promotor, os ... nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa; b) Tenham a sua situação ...ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...Estabelecimento da Concessão — o conjunto de bens referido na ...ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
...: - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - ..., onde se encontra instalado o estabelecimento do R., e por 1º e 2º andares destinados à ... descrito na Conservatória do Registo Comercial de Matosinhos, sob o nº 3444/20090928, a favor ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. A lei não consente, por isso, ... -
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de
...da .. .. .., alegando, em suma, que por contrato" celebrado no dia 6 de agosto de 1997, denominado \xE2"... e bens de equipamento no seu estabelecimento comercial, a qual, por sua vez, se obrigou a ... de instalação na Suíça, como o arrendamento da casa onde ficou, electricidade, água, ... 32.ª –Neste contexto (ii desta minuta) e antes de mais, a pretensão da Autora nunca ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... do consumo ou entre este e o direito comercial para se concluir da natureza distinta, dos ...estabelecimento de procedimentos adequados e eficazes de ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito. . Tal disposição, ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
...contrato por falta de identificação do angariador ...último, o artigo 102.º § 3 do Código Comercial, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 ... 2016 o Réu marido deslocou-se ao estabelecimento da Autora, tendo entregado na imobiliária um ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... Âmbito de cobertura do seguro de estabelecimento industrial 1 - O industrial deve contratar um ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Portaria n.º 33/2023
...», «Registo predial», «Registo comercial»;. vii) Data de extinção do direito sobre o ...de superfície, do arrendamento ou cedência;. r) Informação — a informação ...Elaboração (formalização e estabelecimento de prescrições) de. disposições destinadas à ...e elaboração da ata em minuta. X. N.º. 16. 23. de. janeiro. de. 2023. Pág. ...tades das partes num acordo ou contrato" para a realização. de um programa, projeto ou a\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... extraordinário de 2666380$00 ao estabelecimento termal das Caldas de Monchique; w) O Decreto-Lei ...ção de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores; mmmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º ...-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta...