arrendamento comercial contrato estabelecimento minuta
399 resultados para arrendamento comercial contrato estabelecimento minuta
-
Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de ... 2.A Requerida é uma sociedade comercial por quotas constituída por escritura pública ... , por outra parte, foi celebrado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ... , o arrendatário explora um estabelecimento aberto ao público do qual retira proveitos, mas ... -
Aviso n.º 8347/2022
... g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção ou de instalação de um estabelecimento" ... 6 — Para a vistoria definitiva das operaç\xC3" ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... 11 — A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... ços públicos, alvo de exploração comercial, é da responsabilidade das ... entidades ...
-
Decreto-Lei n.º 27/2022
... realizar o procedimento de formação do contrato de concessão, sob a forma de concurso ... no artigo anterior, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... porados no estabelecimento ... 8 — [ ... ].» ... Artigo 4.º ... Norma ... rendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule ou tenha em ... outorga, cópia simples do registo comercial da alteração do contrato de sociedade que tiver ...
-
Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc
... e constituição de garantia, do contrato de arrendamento e da cessão da posição ... (…) – Acessórios de Moda no estabelecimento negociado, bem como a sua utilização posterior, ... que compõem um estabelecimento comercial, não foram sequer representados pelas partes ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ... -
Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , alegou que celebrara com o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do ... o fundamento da necessidade do estabelecimento da relação contratual, a finalidade desta, os ... Nessa oportunidade será analisada a minuta do contrato de constituição da empresa local ou ... de locação (na modalidade de arrendamento) ou de ocupação de lojas em Centros Comerciais, ...
-
Acórdão nº 4431/21.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-04-09
I - O despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação nele previsto não é automático, sendo o seu requerimento livremente apreciado pelo juiz, pelo que, nos casos em que na ação de despejo persista controvérsia quanto à existência ou exigibilidade do próprio dever de pagamento de renda, o réu não deve ser impedido de exercer o contraditório mediante a
... a)-ser declarado resolvido o contrato de arrendamento invocado nos artº 1 a 5 da ... que perdeu no período em que o estabelecimento esteve encerrado no período compreendido entre 3 ... Ora, encontrando-se o estabelecimento comercial" explorado pela co-Ré encerrado a março de 2018\xE2\x80" ... no artigo 3º do corpo alegatório da minuta que considera que o montante eventualmente em ... -
Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... -de -ferro da União Europeia, o estabelecimento dos princípios gerais para a emissão de ... públicas que tenham adjudicado o contrato de serviço público ... Neste âmbito, a ... serviço público ou comercial" em adquirir capacidade de infraestrutura; ... g) \xC2" ... publicamente a disponibilidade de arrendamento da sua exploração como instalação de serviço ... 5 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...
-
Regulamento n.º 53/2017
... Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ... de água; f) Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e ... consumo humano para consumo doméstico, comercial, industrial, Câmaras Municipais, Juntas de ... º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... dias, após denúncia do contrato de arrendamento, a saída definitiva dos inquilinos, permanecendo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... em cinco pilares: a liberdade de estabelecimento" das empresas financeiras; a liberdade de prestaç\xC3" ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
-
Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...
... e o r/c esteve arrendado para um estabelecimento comercial de café, até ao início de 2017 ... ês filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de arrendamento de duração indeterminada, ... …, foi encontrado: - no porta luvas, uma minuta de aditamento a contrato de promessa de compra e ... -
Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-12
I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a uma disposição...
... e o r/c esteve arrendado para um estabelecimento comercial de café, até ao início de 2017 ... ês filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de arrendamento de duração indeterminada, ... - no porta luvas, uma minuta de aditamento a contrato de promessa de compra e ... -
Edital n.º 53/2021
... 8 - Para efeitos do estabelecimento e funcionamento das subunidades orgânicas ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... , o plano de publicidade de carácter comercial, em articulação com as Juntas de Freguesia, e ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
-
Despacho n.º 6685/2018
... Urbana (DRHU); iii) Divisão de Gestão Comercial (DGC); iv) Gabinete de Estudos e Projetos (GEP) ... as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo integrado, equilibrado e sustentado ... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... os procedimentos relativos a arrendamento de patrónimo municipal, designadamente em ...
-
Acórdão nº 17880/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-11
I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes do...
... de que a recorrida AA outorgou o aludido contrato, na qualidade de gerente única da sociedade ... º da petição inicial que o conteúdo da minuta ainda seria apreciado pelas partes, pelo que, as ... tinha o seu estabelecimento; ... c) entregou o mobiliário, o material ... únicos e actuais sócios da sociedade comercial por quotas B ... , L.DA (…) ... II. Que ... ção imobiliária formalizados, para arrendamento e, ou, compra e venda, também integrantes da ... -
Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...
... , em consequência da resolução do arrendamento" existente, por a mesma ter promovido uma alteraç\xC3" ... à invocada alteração de fim, que o contrato permite a utilização do locado para qualquer ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Nos termos do nº 1 do novo ... ária – que evidenciam que o estabelecimento instalado no locado funcionava como um bar, ... , e trespassaram o seu estabelecimento comercial ali instalado de mercearia, frutas e produtos ... -
Regulamento n.º 918/2022
... c) Divisão de Gestão Comercial (DGC); ... d) Divisão de Estudos e Projetos de ... ários para a implementação e estabelecimento de comportamentos e atitudes estabelecidos ... no ... e/ou enquanto gestores de contrato ao abrigo da Contratação Pública, ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ...
-
Aviso n.º 4400/2020
... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... provenientes da atividade industrial ou comercial tais como restauração, estabelecimentos ... á as condições para o estabelecimento da ligação de acordo com os respetivos aspetos ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
-
Acórdão nº 25324/19.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-25
1.–No contrato de mediação imobiliária, atenta a relevância e efeitos contratuais advenientes da revogação antecipada unilateral, afigura-se que, a exigência da forma escrita melhor se adequaria, por equivalência das razões à exigência legal quanto à celebração, ou reconduzível, no mínimo, à “estipulação posterior” ao contrato, em contraponto à regra geral prevista no artigo 219º do Código Civil.
... alegou que no âmbito da sua actividade comercial, celebrou com o Réu, em maio de 2018 e pelo o de seis meses, o contrato de mediação imobiliária, tendo por objecto a ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... parte da Direção-Geral do Consumidor da minuta utilizada pela Autora para a celebração do ... , nem sempre corresponde ao estabelecimento e imposição de uma das partes quanto ao ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... produtos que seriam vendidos no estabelecimento da autora; O facto de se tratar de uma concessão ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... º 8/2010/A, de 5 de março; kk) «Estabelecimento» ou «instalação» a unidade fixa ou móvel em ... utilizadas nos setores doméstico, comercial ou de serviços, e aquelas que, pela sua natureza ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 654/2019
... resíduos para uso não profissional; g) Contrato - vínculo jurídico estabelecido entre a ... íduo urbano proveniente da atividade comercial - resíduo produzido por um ou vários ... e similares; d) Os projetos de estabelecimento de ensino. 3 - Nos casos referidos no número ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... 5 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...
-
Regulamento n.º 1181/2022
... de um único estabelecimento que produza menos de 1100 l de resíduos por dia ... e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Princípios gerais de relacionamento comercial ... O relacionamento comercial entre entidades ... da Póvoa de Varzim e o requerente, cuja minuta" ... será disponibilizada pelo Município ... 3 \xE2" ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
-
Acórdão nº 136/21.4T8PDL-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10
1. O juiz ao fixar um prazo para qualquer das partes praticar um acto ou para se pronunciar sobre determinada questão, de direito ou de facto, há-de ter em conta a complexidade da questão, a fase do processo, a importância dessa questão para o exame e decisão da causa, etc. 2. O exercício consciencioso do contraditório, sobre a inclusão no processo de factos complementares ou concretizadores que
... , decorrentes da laboração do estabelecimento de restauração instalado na fracção A; ... Alegam que o contrato de arrendamento que está subjacente à ... interpôs recurso desses despachos, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ... «1.º O ... de empresário, o referido espaço comercial de restauração, de que é titular por força da ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... ou dos direitos necessários ao estabelecimento da Concessão competem à entidade que o ME ... Indústria Portuguesa — Associação Comercial de Lisboa ... CAPÍTULO I -A Duração da ...
-
Regulamento n.º 702/2019
... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , de comodato, de uso e habitação e arrendamento relativamente ao prédio ou fração sua ... essa conformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo III ao presente regulamento ... utilizadores industriais 1 - Cada estabelecimento industrial em laboração e cada um dos que ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser submetidos aos Julgados de Paz, nos ...