Arbitragem comercial internacional
1053 resultados para Arbitragem comercial internacional
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Edital n.º 864/2023
... internacional ou por lei especial; ... 5.1.2 — 18 anos de ... sificado que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... 8.2.3.3 — Artigo em revista com arbitragem científica referenciada na base WOS ou Scopus: ...
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Edital n.º 880/2023
... internacional ou por lei especial; ... 5.1.2 — 18 anos de ... cado que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... 8.2.3.3 — Artigo em revista com arbitragem científica referenciada na base WOS ou Scopus: ...
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Edital n.º 835/2023
... internacional ou por lei especial; ... 5.1.2 — 18 anos de ... sificado que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... 8.2.3.3 — Artigo em revista com arbitragem científica referenciada na base WOS ou Scopus: ...
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Acórdão nº 127/22.8 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Agosto de 2022
I - O cometimento do tipo de ilícito disciplinar de difamação p. e p. no artº 112º nº 1 RDLPFP, tal como o ilícito penal correspondente, consiste no uso de expressões idóneas a ofender a honra e consideração alheias e, do ponto de vista do elemento subjetivo exige que o agente a tenha consciência de que as expressões utilizadas são aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa, sempre...
... ão disciplinar de "Declarações sobre arbitragem antes dos jogos e sobre a organização das ... e notório que o futebol profissional e comercial concede um palco relevante ao debate das ... direitos, como as normas de direito internacional que nos vinculam, designadamente as que decorrem ... -
Portaria n.º 397/2023
... évia qualificação com publicidade internacional tem por objeto a celebração de um contrato de ... ço do capital da respetiva sociedade comercial, ou pelo menos um dos membros no caso de ... Contrato são resolvidos através de arbitragem, nos termos previstos na Lei n.º 63/2011, de 14 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... industrial, a nível nacional e internacional, nomeadamente em colaboração com as ... a mediação, a conciliação e a arbitragem; d) Promover a criação e apoiar o funcionamento ... civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas colectivas, bem ...
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Acórdão Nº 653/23 de Tribunal Constitucional, 10-10-2023
... ídico-constitucional e jurídico-internacional implicadas na ... decisão recorrida ” (artigo ... A. apresentou no Centro de Arbitragem ... Administrativa (CAAD) um pedido de ... ão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ... ou por informações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021
... Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de ... Artigo 10.º Representação comercial 1 - As empresas de transporte aéreo designadas ... arbitragem, devendo o terceiro árbitro ser designado nos 60 ...
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Diretiva n.º 23/2022
... a) Agente Comercial; ... b) Agentes de Mercado; ... c) Agregadores; ... w) Interligação Internacional — Conjunto de linhas que ligam subestações ... são a mediação, a conciliação e a arbitragem ... voluntária ... 3 — Arbitragem ...
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Acórdão nº 660/16.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2016
1. Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), na falta de acordo entre as partes interessadas, cabe aos árbitros fixar o montante dos seus honorários e despesas. 2. Na fixação dos honorários dos árbitros há que ponderar na natureza da acção arbitral em que se discutem questões complexas, nos interesses económicos de elevado montante que estão em causa, na...
... RELATÓRIO: TBV, demandada na arbitragem ad hoc em que é demandante MER B.V., relativa a ... a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade ... Num grande processo internacional, 80% dos honorários cabem aos advogados e 20% ... -
Acórdão nº 29/13.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito...
... de novembro de 2011, pelo Tribunal de Arbitragem da Câmara Conjunta de Consultoria da cidade de ... 25ª - a reserva de ordem pública internacional do Estado Português tem lugar quando o resultado ... das decisões, em matéria civil e comercial, fixado pelo Regulamento (CE) nº 44/2001, do ... -
Acórdão nº 0142/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2023
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... por dupla tributação jurídica internacional ... B-O Acórdão arbitral recorrido colide ... respeita, também, a uma sociedade comercial tributada de acordo com o Regime Especial de ... º.25, nº.2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (na redacção introduzida pela Lei ... -
Acórdão nº 0142/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... por dupla tributação jurídica internacional ... B-O Acórdão arbitral recorrido colide ... respeita, também, a uma sociedade comercial tributada de acordo com o Regime Especial de ... º.25, nº.2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (na redacção introduzida pela Lei ... -
Acórdão nº 104/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... õe o artigo 13.2 da Convenção de Arbitragem plasmada em cada um dos contratos de empreitada ... 15/005 – Construir um estabelecimento comercial de insígnia L. M.” e o dispositivo da ... os princípios da ordem pública internacional do Estado português ... Ora, 99. A Recorrente ...
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Acórdão nº 104/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-04-2022
Sumário da Relatora (art.663º/6 do C. P. Civil): 1. Após proferida e notificada uma decisão arbitral final, em processo arbitral no qual as partes convencionaram a possibilidade de recurso (arts.39º/4 e 46º/1 da LAV), as partes dispõem dos seguintes meios de reação contra esta decisão: a) Junto do próprio Tribunal Arbitral, podendo pedir-lhe, no prazo de 30 dias: a retificação de erros materiais...
... õe o artigo 13.2 da Convenção de Arbitragem plasmada em cada um dos contratos de empreitada ... 15/005 – Construir um estabelecimento comercial de insígnia L. M.” e o dispositivo da ... os princípios da ordem pública internacional do Estado português ... 99. A Recorrente ... -
Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... da Lei 62/2011, que veio estabelecer a arbitragem necessária para composição de litígios ... do direito oriunda do Direito Internacional Público e que consiste num conjunto de ... do Árbitro do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa ...
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Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... ilícita e unilateral, à sua relação comercial com a AA, com os consequentes lucros cessantes e ... : “Caso Julgado/Incompetência internacional dos tribunais portugueses A ré começa por ... ; c) À segurança social; d) À arbitragem; e) Às obrigações de alimentos decorrentes ...
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Decreto n.º 23/2017
... de lastro dos navios no tráfego internacional. Em resposta à ameaça colocada pelas espécies ... ços governamentais de natureza não comercial". Contudo, cada Parte assegurará, através da ado\xC3" ... , consultas, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial, recurso a agências ou a ...
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Portaria n.º 315/2023
... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... internacional mediante assinatura ou ratificação ... conciliação, de mediação e de arbitragem ... 600.20.001 Ação em julgado de paz Ação ...
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Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. –Nos termos do art.º 38.º da LAV compete aos tribunais estaduais apoiar a jurisdição arbitral na produção de prova, a pedido da parte interessada, para tal autorizada pelo tribunal arbitral. II. –A ação especial para apresentação de coisas ou de documentos (art.º 1045.º e seguintes do CPC) pode ser utilizada para forçar a apresentação de documentos do lado da contraparte na ação
... apresentou um requerimento de arbitragem ao abrigo de convenção de arbitragem que entre ... Comercial da Câmara de Comércio e Indústria. Nos ... de solidariedade (nacional e/ou internacional) ligados à formação dos atletas (…), bem ... -
Despacho (extrato) n.º 4060/2020
... ídicos e Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2014; Ação de Formação (Tipo A) - "Arbitragem: Impugnação Judicial das Decisões Arbitrais", ... na Cooperação Judiciária Civil e Comercial", promovida pela Direção-Geral da Política de ...
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Acórdão nº 1177/17.1YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
I. –No enquadramento normativo das questões relativas ao dever de revelação e da recusa de árbitro há que ter em conta o contexto em que foram desenvolvidos os instrumentos de ‘quase-direito’ aplicáveis e em que o concreto conflito se desenvolve. II. –Como já se disse na jurisprudência, para que possa ocorrer a recusa de árbitro com fundamento na omissão do dever de...
... mandatários que a representaram nesta arbitragem” ... Quer isto dizer que a requerente ... estabelecidas para a arbitragem internacional e, por conseguinte, haverá lugar a adaptações ... do Árbitro do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa ... -
Edital n.º 1083/2018
... , localizados na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, n.º 34, 4900-347 Viana do ... ): 20 pontos por item;I.b) Artigos com arbitragem/capítulos de livros: 8 pontos por item;I.c) ... nacional) e 4 pontos por item (se internacional);II.d) Participação em júris de doutoramento ...
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Edital n.º 1147/2019
... , localizados na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, n.º 34, 4900-347 Viana do ... c) Outros artigos com arbitragem: 2 pontos cada;I. d) Comunicações orais/poster: ... (se nacional) e 4 pontos cada (se internacional);II. d) Participação em júris de doutoramento ...
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Edital n.º 613/2020
... localizados na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, n.º 34, 4900-347 Viana do ... b) Artigos com arbitragem: 8 pontos cada, se em publicações ... , se nacional e 4 pontos cada, se internacional; II. d) Participação em júris de doutoramento ...