apontamentos direito internacional privado

93 resultados para apontamentos direito internacional privado

  • Despacho n.º 6470/2019
    ... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... limpeza urbana, em espaço público e ou privado de utilização pública, designadamente, a ... municipal, regional, nacional e internacional; i) Dar parecer e apoiar a elaboração de ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos ...
  • Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e

    ... julgamento, a subsunção dos factos ao direito, a dosimetria das penas e, o montante da ... Estado, no respeito pelo direito internacional humanitário, pelos estatutos do movimento ... a forma de pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, tendo os ... local de trabalho, mas ia deixando apontamentos de que era habitual ir ao café, saindo para esse ...
  • Acórdão nº 225/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei...

    ... impedido de circular, viu-se o Autor privado da sua utilização e das utilidades ... as RR partes legitimas e não prescrito o direito do Autor [ Pelas Rés I…, Lda. e H… ... /adopta a clássica regra do direito internacional privado positivo que estabelece a lei do lugar ... Casanova e Nuno Salazar Casanova , Apontamentos sobre a reforma dos recursos (decreto-lei nº ...
  • Despacho n.º 3171/2019
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... desportivos de âmbito nacional e internacional, relevantes para o Município; n) Apoiar os ... imóveis do Município, quer do domínio privado quer público, em articulação com o SIG; b) ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ... ção oposta sobre a mesma questão de direito, tendo sido acolhido o entendimento de que as ... ções, tanto no sector público como no privado, impostas à arguida/recorrente BB aquando do ... à excepção de David Catana, in “Apontamentos de Direito Processual Penal”, II Volume, AAFDL, ... os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos ...
  • Despacho n.º 12671-A/2022
    ... nos números anteriores não confere o direito a ... qualquer suplemento ou alteração ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula- ... mentos, ... nal e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam ... do parque habitacional público e privado; ... p) Promover o seguro dos bens imóveis ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ... apreendidas nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham sido ... árias marcas e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um computador ... ústia, sofrimento, terror e medo, sendo privado, precoce e violentamente, de uma vida promissora ... 14.°, n.° 3, al d) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ...
  • Acórdão nº 171/13.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respetivas infraestruturas, revertendo tais infraestruturas para o Estado no fim do período da concessão e sem que seja atribuída qualquer compensação à concessionária, que apenas é remunerada pelas receitas das...

    ... e a ausência de manifestação em direito de audição, não se afiguram quaisquer razões ... imóveis adquiridos por via do direito privado ou mediante expropriação que integrem o ... à IFRIC 12, norma interpretativa internacional, datada de 2006 ... A este propósito, ... Rui Morais, Apontamentos ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... , das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das ... 1 bloco de apontamentos" e 9 folhas tituladas por \"vendas CBS\", contendo v\xC3" ... internacional do tabaco, associou tais conhecimentos à ... ou artigos o interesse protegido é privado, individual, já que o CPI "visa, em primeira ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... direito da autora no que tange às prestações pagas às ... efeitos de execução desse acordo internacional bilateral ... 13. Não está demonstrado nos ... MARTINEZ, Direito dos Seguros – Apontamentos, pág. 71, JOSÉ VASQUES, Contrato de seguro, ... BRANDÃO PROENÇA (Cadernos de Direito Privado, nº 41, pág. 40), o qual advoga que em ambas as ...
  • Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... Direito Democrático pautado pelo princípio da igualdade ... 29-32; RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC , ... Almedina, 2007, pp. 202-205 ), não ... , quer para investidores do setor privado, ... quer mesmo para o setor público, cuja ... entre Portugal, o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Central Europeu ... (BCE) e a ...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),

    ... , e, consequentemente são titulares do direito de propriedade, ainda indiviso, conjuntamente com ... a ter assinado; – o testamento internacional introduzido na ordem interna através do ... ém de matéria de Direito Internacional Privado ( ... ) Mesmo o testamento feito por português em ... de Oliveira, in “O Testamento- apontamentos”, in “Temas de Direito de Família”, 2ª ...
  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... "a quo”, tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório ... os decorrentes de textos de Direito Internacional, designadamente a Declaração Universal dos ... natureza acentuadamente formal e quase privado de conteúdo e sentido autónomos.” ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos ...
  • Despacho n.º 910/2022
    ... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... desportivas de âmbito nacional e internacional ... que incrementem a prática desportiva e ... d) Dinamizar e apoiar o setor privado, através da colaboração com empresas, agentes, ...
  • Despacho n.º 5427/2023
    ... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... desportivas de âmbito nacional e internacional ... que incrementem a prática desportiva e ... d) Dinamizar e apoiar o setor privado, através da colaboração com empresas, agentes, ...
  • Despacho n.º 910/2022
    ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; k ) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... desportivas de âmbito nacional e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam ... concelho; d ) Dinamizar e apoiar o setor privado, através da colaboração com empresas, agentes, ...
  • Despacho n.º 1396/2023
    ... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... 8) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... desportivas de âmbito nacional e internacional ... que incrementem a prática desportiva e ... d) Dinamizar e apoiar o setor privado, através da colaboração com empresas, agentes, ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ... ócios da ré no mercado angolano e internacional, pelo que em cumprimento do mesmo, em 16.01.2007, ... despedimento ilícito que lhe confere o direito a receber da ré a indemnização prevista no ... num pé e tendo-se socorrido num hospital privado local não conseguiram, os profissionais de ... do acórdão recorrido os seguintes apontamentos doutrinários: « A propósito deste artigo ...
  • Acórdão nº 35/14.6GAAMT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I -Ao arguido X, para além das situações elencadas relativas a transacções directas com consumidores, foi apreendido um total de 82,261g de heroína, 33,492g de cocaína, 66,975g de cannabis, ou seja, uma quantidade significativa de estupefacientes que se concretiza na potencialidade de afectação a várias centenas de doses individuais, pelo que nada há a apontar à condenação do mesmo pela prática...

    ... descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que o acórdão que determina a sua ... ; -uma agenda verde, com diversos apontamentos; -uma caçadeira com canos paralelos, municiada ... matriz tão diverso como o tráfico internacional envolvendo estruturas organizativas integradas e ... o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade, em cumprimento de medida de ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... contestação ser facto constitutivo do direito de crédito alegado pela Embargada Pactusmar, ... for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia (…) ... (assim, Miguel Teixeira de Sousa; “Apontamentos sobre o princípio da gestão do processual no ... Processo Civil”, in Cadernos de Direito Privado, n.º 43, 2013) ... O artigo 6.º do CPC, ...
  • Acórdão nº 3995/15.6TDLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Em situações como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a prisão preventiva, a função do STJ consiste em verificar, somente, se a prisão tem a sua legalidade assegurada por quem de direito, ou seja, se foi ordenada por juiz, se o crime indiciado que motivou a aplicação da medida de coacção é um dos previstos nas als. a) a e) do n.º 1 do art. 202.º (sem que se verifique...

    ... papel e em áudio, e a sua subsunção ao Direito não coincidem com a verdade fático-jurídica, ... o espírito, reproduzido no direito internacional, do instituto garantia habeas corpus, como se ... O requerente do habeas corpus encontra-se privado da liberdade desde o dia 6/6/2016 (cf. fls ... 1993 ... Apontamentos de Direito Processual Penal – II Volume ...
  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... CC, DD e EE, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade da autora sobre a construção ... ° 2 da Constituição, se o tratado internacional, a que o Estado Português se vinculou, determina ... a que os vários institutos, de direito privado e direito público que tenham contacto com o caso ... reconhece Rui Pinto Duarte (Dois Apontamentos sobre acessão industrial imobiliária, in ...
  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... as suas funções pelo respetivo Juiz de Direito, e cabia-lhes, mediante remuneração, proceder a ... anotou no seu caderno de apontamentos referente ao ano de 1999/2000, como sendo um ... sobre a sua conta no … do Banco Internacional de Credito, no montante de € 100.000,00, para ... tripula a nave, pública, com destino bem privado, incorrem no cometimento dos crimes ( ... )” ...
  • Acórdão nº 00189/16.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1 - Perante o pedido de suspensão da eficácia do acto do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que determinou a anulação ao requerente do grau de doutor, o TAF projectou o “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de...

    ... no julgamento à matéria de direito efetuado, ao considerar verificados todos e cada ... uma “comparação entre o interesse privado do Requerente […], e o interesse público da ... , publicado ou não, incluindo apontamentos das aulas ou de outros trabalhos dos estudantes, ... -se que se reconhece em contexto internacional que a falta de um treino formal dos estudantes, ...
  • Acórdão nº 502/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido pelo julgador. II. No âmbito do DL n.º 468/71, de 5 de novembro, o direito de uso privativo de qualquer parcela dominial abrangida pelo mesmo só podia ser atribuído mediante concessão (quando fossem consideradas de utilidade pública) ou licença (nos restantes...

    ... , e por erro de julgamento da matéria de direito", em violação do disposto no n° 1 do artigo 123\xC2" ... pressupõe a transmissão para um sujeito privado do direito de ocupar e de utilizar tuna parcela ... pontos do território nacional e internacional), o encargo suportado com a aquisição de um ... 169 ... [8] Cfr. Rui Morais, Apontamentos ...

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