apontamentos direito internacional privado

93 resultados para apontamentos direito internacional privado

  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ...direito e devia conduzir a uma solução jurídica ..., tem sido defendida no plano internacional, Princípios do UNIDROIT e Princípio do Direito ... contratado um designer para fazer apontamentos nas escadas rolantes de criar um novo ambiente, a ... Um dos princípios básicos do direito privado é o da liberdade contratual, consignado no art. ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... justificados os fundamentos de facto e de direito invocados pelo arguido no seu requerimento de ... que estão definidas a nível internacional mas é área é área da anestesiologia por assim ... cirurgião fiz aquilo (sendo um hospital privado suponho até que se ele saiu do recobro foi para ...Apontamentos...
  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
    ... informa -o previamente de que tem o direito" de ser assistido por advogado.». deve ler -se:. \xC2"... terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) 'Criminalidade violenta' as condutas que ...2 - A comunicaçáo em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) 'Criminalidade violenta' as condutas que ... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ...2 - A comunicaçáo em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...
  • Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação

    O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...

    ... que passaram a introduzir no direito do consumo e que exigem cuidado e detida ... o incremento do comércio internacional (intensificado pela Internet, por exemplo), o ..."DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. TELEFONIA ...
  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...privado, tendo por objecto o exercício de funções ... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... 25.ª - As normas de direito internacional público, seja comum seja convencional, não ...
  • Acórdão nº 71/12.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    I - Do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, encontram-se excluídas medidas de protecção instituídas a favor de maiores, pelo que as decisões proferidas noutros Estados-membros a decretá-las não se encontram abrangidas pelo princípio do reconhecimento automático consagrado no seu art. 21.º, n.º 1. II - Tais decisões, para que produzam os seus efeitos em...

    ...ão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor relativo à pessoa ou aos ... portuguesa eram de fonte interna ou internacional, mas o Tratado de Amesterdão, de 2 de Outubro de ... Revisão de sentenças estrangeiras (Apontamentos de alunos), 1963, pág. 7. [4] Cfr., neste ..., in Estudos de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Civil Internacional, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
    ... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua ... c) A corrupção, tanto no sector privado como no sector público e, em especial, a ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ..., através da frequência do ensino privado, objectivo que não logrou concretizar. Iniciou ...apontamentos manuscritos; dificuldade em teclar no computador; ..., Bilhete de Identidade e Licença Internacional de Condução, todos em nome do visado; . um ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
    ... dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas perten- centes ... a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua ... c) A corrupção, quer no sector privado quer no sector público, especialmente ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
    ... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... pelos princípios do direito internacional, incluindo a plena cooperação com o Tribunal ... c) A corrupção, tanto no sector privado como no sector público e, em especial, a ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agen- das e artigos ...
  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...privado, tendo por objecto o exercício de funções ... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... 25.ª - As normas de direito internacional público, seja comum seja convencional, não ...
  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ...privado, tendo por objecto o exercício de funções ... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... 25.ª - As normas de direito internacional público, seja comum seja convencional, não ...
  • Acórdão nº 08314/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I. Ao Tribunal ad quem assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade...

    ... português e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia ... 35ª Assim sendo, o direito à informação da Recorrida deve ceder perante ... superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
  • Acórdão nº 05A945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2005

    1 - O direito à imagem e direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direitos fundamentais de personalidade, são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis e absolutos, no sentido de que se impõem, por definição, ao respeito de todas as pessoas. 2 - O que se passa no interior da residência de cada pessoa e na área, privada, que a circunda, integra o núcleo duro da reserva da...

    ...-se da prática de actos lesivos do seu direito à reserva da intimidade da vida privada e ... de desconhecido ou de estrela internacional; 4ª - O autor não provou que os meros ... constam, entre outros, os seguintes apontamentos: "Cerca de 600 mil contos é quanto poderá ... captadas surgem num lugar que é privado (a residência do lesado, ainda que em ...
  • Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
    ... Financiamento do Investimento Público e Privado (GPFCAFIP); 1.2.5 -- Gabinete de Órgãos ...-- Organizar e actualizar as normas e apontamentos das delibera- ções, posturas, regulamentos, ...ão de hasta pública para atribuição do direito de instalação de divertimentos e ... por lei especial ou convenção internacional; 2.2 -- Ter 18 anos completos; 2.3 -- Possuir as ...
  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
    ..., e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão. Foi proferido ... plena validade no domínio da Lei Internacional Penal, como resulta da adopção de três ... os ilícitos criminais como um problema privado, a resolver entre as famílias do infractor e da ..., com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ...
  • Acórdão nº 800/06.8TTRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    1. O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela...

    ... cabe como maxime na melhor aplicação do direito, erradicará qualquer incerteza ou erro de ... superior universitário, público ou privado; b) Participação remunerada em quaisquer ..., não se funda no referido tratado internacional, não se vislumbra como possa considerar-se ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ...
  • Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
    ... as quais impõem uma harmonização com o direito" interno; Considerando que o artigo 8.º da Lei n.\xC2"... que lhes é proibido tirar notas ou apontamentos. 2 - Nas conversações telefónicas sobre ...CAPÍTULO 9 Transporte internacional" e nacional de matérias classificadas Artigo 108.\xC2"...-lo, sendo esta operação feita em local privado...
  • Acórdão nº 231/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
    ... desse propósito; assim, não exerceram o direito constitucional de associação, antes violaram o ... políticos são associações de direito privado, com um estatuto constitucional, «configurado ... Deste modo, . 103º As notas e apontamentos que existirem no âmbito da FUP, sobre essa ... ? Comissão de Solidariedade Internacional. . 29- Na concretização dos propósitos ...
  • Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
    ...1. 1. 2. c). ........................ Direito/jurista ......................................... ... - Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ... ou promovidas no âmbito de loteamento privado;. 1.9 - Executar projectos, sinalizaçáo e ... de âmbito municipal, nacional ou internacional;. 1.14 - Diagnosticar situaçóes de incomodidade ...
  • Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...

    ... de quem não era o titular do direito à habitação e que não era o visado da busca. ... de vigilância no Aeroporto Internacional do Funchal, no sentido de abordar a passageira ... imaturidade e do facto de se encontrar privado da presença da mãe, o arguido refere ter sido ...e TERESA BELEZA, A Prova – Apontamentos de Direito Processual Penal, 1992, 2.º T., pp. ...
  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ... do TIC, na medida em que ficou privado do direito se pronunciar sobre se a nulidade das ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
  • Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989
    ...g., Prof. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. II, 2.' ed., 1983, n.os 86 e ... normas constitucionais e o direito internacional', na revista Nação e Defesa, n.º 36, ...ções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos de lições, 1986, n.os 3, 4, 23, 24, 36, 37 e ... por entidades do sector público, privado ou cooperativo'. Assim teria de ser, se tal norma ...
  • Acórdão nº 6/05.3PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não ofende nem viola o direito à integridade e à autodeterminação corporal. A extensão do conteúdo da análise, comprovação da existência de álcool na sangue, o fim a que destina, a fixação do resultado em quaisquer bases de dados, o fim preventivo que se pretende alcançar são alguns dos argumentos que poderiam ser aduzidos a favor...

    ...25 e Cunha Rodrigues in “ Lugares do Direito “, pago 498, Coimbra Editora, 1999, bem assim ..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... parte da jurisprudência nacional e internacional" de direitos humanos têm entendido que a presunç\xC3"... para Stein F., in “El Convencimento Privado del Juez, citado por Carlos Climent Durán, em ...

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