apontamentos direito internacional privado
93 resultados para apontamentos direito internacional privado
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Acórdão nº 00181/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004
1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...
...Direito e com o sempre muito douto suprimento de Vossas ... disciplinadas enquanto tais pelo direito privado». Nesses casos, o facto gerador do imposto ...ório, resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ... -
Acórdão nº 00181/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004
1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...
...Direito e com o sempre muito douto suprimento de Vossas ... disciplinadas enquanto tais pelo direito privado». Nesses casos, o facto gerador do imposto ...ório, resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ..., convenções e regras do direito internacional. Artigo7.º Suficiência do processo penal 1 - O ... e, quando detido, comunicar, mesmo em privado", com ele; f) Intervir no inquérito e na instruç\xC3"... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...
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Decreto-Lei n.º 95/2000, de 23 de Maio de 2000
.../CE, de 18 de Dezembro, e introduzidos no direito interno mediante a Portaria n.º 1070/90, de 24 ... laboratório nacional, público ou privado, que pretenda declarar aplicar as BPL no âmbito ... forma a promover a harmonização internacional da interpretação e aplicação dos princípios ... efectuado; iii) Diários, livros de apontamentos dos laboratórios, ficheiros, folhas de cálculo, ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
..., e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão. Foi proferido ... plena validade no domínio da Lei Internacional Penal, como resulta da adopção de três ... os ilícitos criminais como um problema privado, a resolver entre as famílias do infractor e da ..., com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ... -
Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...
... a factualidade relevante, vejamos agora o direito donde emerge a solução do pleito, sendo certo ... disciplinadas enquanto tais pelo direito privado». Nesses casos, o facto gerador do imposto ...ório, resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ... -
Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ... do TIC, na medida em que ficou privado do direito se pronunciar sobre se a nulidade das ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ... do TIC, na medida em que ficou privado do direito se pronunciar sobre se a nulidade das ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e...
... sido objeto de preocupação não só do direito interno português e brasileiro, como também da ... adotado pela Câmara de Comércio Internacional 10 serve de fonte comum de inspiração para a ...ção legal), com concomitante controle privado e público (misto). Analisaremos, neste ponto, ...197-215. . MOTA PINTO, Paulo, Apontamentos das aulas sobre "Direito da Publicidade" do ano ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"... e, quando detido, comunicar, mesmo em privado", com ele; f) Intervir no inquérito e na instruç\xC3"... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ..., convenções e regras de direito internacional". 2 - As decisões penais absolutórias são exequ\xC3"...
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Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
...ão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a ...privado, a conduta do agente. — Cfr. Antunes Varela, ... pelo Estado Português no plano internacional e, em especial, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI ..., em jeito de transcrição de apontamentos tirados em sala de audiência, fica aquém do ...
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Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
... uma receita que, a vir ser considerada de direito como sendo sua, também, pela A . F, deviam ser ... disciplinadas enquanto tais pelo direito privado». Nesses casos, o facto gerador do imposto ...ório, resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ... -
Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
... uma receita que, a vir ser considerada de direito como sendo sua, também, pela A . F, deviam ser ... disciplinadas enquanto tais pelo direito privado». Nesses casos, o facto gerador do imposto ...ório, resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ... -
Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006
1 - A criminalidade moderna e os meios que hoje existem para fazer desaparecer totalmente os vestígios de um cadáver impõem que não se exija um exame directo ao corpo da vítima no caso de crime que tenha como resultado ou como pressuposto a morte de outrem, sendo certo que os riscos de impunidade são acrescidos, quer por força de uma alta criminalidade de teor sofisticado, quer por força do...
... do seguinte modo: 1° - Presumindo-se, em Direito, os Arguidos inocentes, e, determinando o Código ..., o Estatuto do Tribunal Penal Internacional de 1998 definiu esse ato como crime contra a ...Penal de 1886 referem-se ao cárcere privado e à ocultação de menor de 7 anos, quando o ..., Direito Penal II - Os Homicídios, apontamentos das aulas teóricas dadas ao 5.º ano 96/97, ... -
Acórdão nº 01820/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2007
1.- O que está em causa nos presentes autos é um caso de inexistência de acto tributário e de violação do direito de audiência nos termos do artº 60º da LGT, para o qual foi deduzida, mal, oposição à execução. 2.- Tal vício consubstancia um problema de legalidade da liquidação da divida exequenda e, como tal, deveria ser conhecido em sede de impugnação e não de oposição. 3. O Meritíssimo Juiz "a...
...ção de pressupostos de facto e de direito para determinada isenção que não foi tida em ... disciplinadas enquanto tais pelo direito privado». Nesses casos, o facto gerador do imposto ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...ório, resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os ... -
Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência pública no Tribunal Superior e a oralidade na discussão do recurso. O requerimento do recorrente para julgamento do recurso em audiência com omissão de indicação das questões a debater deixa aquele acto sem objecto, pelo que deve ser indeferido. II. A substituição de qualquer dos juízes que compõem o Tribunal Colectivo,
..., citando Paulo Albuquerque, que o direito de requerer que o recurso seja julgado em ...privado, a conduta do agente. — Cfr. Antunes Varela, ... pelo Estado Português no plano internacional e, em especial, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI ..., em jeito de transcrição de apontamentos tirados em sala de audiência, fica aquém do ... -
Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...
... arguido, não havendo prova de qualquer direito de crédito que legitimasse qualquer ... na “Conta 1210- Banco Internacional de Crédito”, pelo que a contabilidade não ... manuscrito, sendo que quem tirava os apontamentos para a feitura das actas era Luís Círilo. Por ..., se confundia com o seu interesse pessoal/privado. Recorde-se a este propósito, a forma como A ... -
Anexo: Regime legal sobre a poluição sonora
Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora. Capítulo III Actividades ruidosas em geral. Capítulo IV Actividades ruidosas em especial. Secção I Edifícios. Secção II Máquinas e equipamentos. Secção III Tráfego. Secção IV Sinalização sonora. Capítulo V Fiscalização e sanções. Capít
... Estado e às demais pessoas colectivas de direito público, em especial às autarquias locais, ... de normalização europeia ou internacional adoptada de acordo com a legislação vigente. . ... inerentes, produzido em lugar público ou privado, directamente por alguém ou por intermédio de ...