Acórdão nº 9431025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART15 N1 ART17 N2 ART20 N1 B ART22 ART26 N2 ART30 A ART54.

Sumário: I - A concessão do apoio judiciário tem por finalidade promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, por deficiência de meios económicos ou outros, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos. II - O pedido de apoio judiciário tem de assentar em factos concretos, designadamente o de reagir contra qualquer decisão, despacho ou termo processual que prejudique o...

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