Acórdão nº 0031856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

Data27 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART20 N1 N2 ART26 N1 N2 ART27 ART29.

Sum·rio: N„o sendo a prova documental de insuficiÍncia econÛmica, junta com o requerimento de apoio judici·rio, bastante para comprovar tal situaÁ„o, nem por isso h· motivo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT