Acórdão nº 079710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Sumário : O tribunal não deve conhecer, por inutilidade do requerimento de concessão de apoio judiciario quando ao peticionante foi ja anteriormente concedido tal beneficio, ao tempo assistencia...

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