Acórdão nº 9410635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1994

Data21 Setembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 B N3 ART39. CPC67 ART734 N2 ART736 A.

Sumário: Do despacho judicial que nega a concessão de apoio judiciário requerido pelo arguido no requerimento para a abertura de...

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