Acórdão nº 0031856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART20 N1 N2 ART26 N1 N2 ART27 ART29.

Sum·rio: N„o sendo a prova documental de insuficiÍncia econÛmica, junta com o requerimento de apoio judici·rio, bastante para comprovar tal situaÁ„o, nem por isso h· motivo de...

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