Acórdão nº 079710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Sum·rio : O tribunal n„o deve conhecer, por inutilidade do requerimento de concess„o de apoio judiciario quando ao peticionante foi ja anteriormente concedido tal beneficio, ao tempo assistencia...

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