aplicação da lei processual no tempo
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Acórdão nº 681/13.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2014
1- Tendo o anterior Código de Processo Civil sido revogado, as remissões a que alude o artigo 1º nº 2 do CPT terão de ser entendidas como sendo feitas para o novo Código de Processo Civil e não para o anterior Código de Processo Civil que deixou de vigorar no ordenamento jurídico. 2- Do artigo 423º do CPC extrai-se que os documentos podem ser apresentados nos seguintes momentos: a) com o...
... sucessivamente: a) À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os ... sucessivamente, sendo que a aplicação de um deles impõe a exclusão do (s) que for ...-se com a aplicação da lei processual no tempo. A propósito da questão escrevem Antunes ...
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Acórdão nº 1211/12.1PBSXL.L3-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018
1. Embora visando idêntica finalidade de tutela da garantia da imparcialidade do juiz, assim se incluindo no mesmo capítulo do CPP (Capítulo VI – Dos impedimentos, recusas e escusas), o regime dos impedimentos distingue-se do regime da recusa estabelecido nos artigos 43.º a 45.º. A possibilidade de recurso da decisão que indefere o requerimento de declaração de impedimento do juiz apresentado nos
... 4ª Ora, a lei processual penal não se aplica aos processos iniciados ... à sua vigência quando da sua aplicação possa resultar agravamento da posição ....” Sobre aplicação da lei processual no tempo, estabelece o artigo 5.º do CPP a regra geral de ...
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Acórdão nº 00540/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I- A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, sem que tal signifique aplicação retroativa, que é vedada pelo artigo 12.º do C.Civil, significando antes que a mesma se aplica aos factos futuros praticados em ações pendentes. II- Até à entrada em vigor do nº 1 do artigo 281.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a extinção da instância por falta de impulso da parte
... se encontravam a aguardar impulso processual" há mais de seis meses, fundamentando a sua decis\xC3"... as suas disposições serem de aplicação imediata, o certo é que as mesmas só podem ... 41/2013, de 26 de junho, por, faltando mais tempo pela lei antiga do que pela lei nova para se ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Artigo ...ção ou actividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já ...4 -- Não obsta à aplicação da pena de encerramento a transmissão do ...
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Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013
«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...
...ão administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ... evitável a respectiva situação processual. IV. Pelo que, nos termos do disposto no artigo ...áveis, em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... principal, um programa de estudos a tempo" inteiro, conducente à obtençáo de um grau acad\xC3"...Artigo 141.o. Competência processual. 1 - É competente para mandar instaurar ...
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Acórdão nº 380/08.0JAAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ..., isto é a lei processual penal é de aplicação imediata, aplicando-se mesmo aos processos ...ção ao princípio da lei processual no tempo) - Fez assim Mº JIC uma interpretação ...
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Decisões Sumárias nº 457/12 de Tribunal Constitucional, 10 de Outubro de 2012
... de 24 de agosto, que determina a não aplicação imediata das normas processuais relativas ao ... direito de organização judiciária e processual infraconstitucional. E, ainda que se considere ... de aplicação da lei processual no tempo mediante uma norma de direito transitório que ...
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Acórdão nº 02041/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007
I) -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao «quid disputatum» e não ao «quid decisum», isto é, dito por outras palavras, a competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-s
... não se tendo igualmente esgotado por aplicação do regime anteriormente vigente do artº 34º do ... a factos ocorridos sob o seu domínio temporal. 6- Ora, a citação do oponente para aquelas ...-1996, não foi praticado qualquer acto processual no ano subsequente sem que tal fosse imputável ...
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Acórdão nº 01908/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 34.° do CPT e 48º da LGT, que veio encurtar para 8 anos o prazo de 10 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o qual a lei...
... se mostram ainda prescritas, quer por aplicação" do regime do artº 34º do CPT, quer por aplicaç\xC3"...(CPCI, CPT, LGT), pelo que na aplicação no tempo das normas sobre prescrição haverá que ... já 7 meses e 29 dias; o primeiro acto processual praticado na execução fiscal foi a citação da ...
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Acórdão nº 579/12 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2012
... de 24 de agosto, que determina a não aplicação imediata das normas processuais relativas ao ... direito de organização judiciária e processual infraconstitucional. E, ainda que se considere ... de aplicação da lei processual no tempo mediante uma norma de direito transitório que ...
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Acórdão nº 306/07.8GEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO ...é proferida a decisão recorrida – lex temporis regit actum – e isto porque as expectativas ... entanto, distinguir, para efeitos de aplicação da lei processual no tempo, entre regras que ...
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Acórdão nº 6620/13.6YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2015
Não é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança, a norma constante do artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de julho, quando referida a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do referido Código, em execuções instauradas depois dessa data.
... ocorrida no nosso ordenamento processual civil, mormente a remoção dos documentos ... K. Por outro, com pretendida aplicação da actual letra do artº 703º do CPC aos ... manteria inalterada no falado aspecto, por tempo indeterminado. Ora, como cremos ser medianamente ...
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Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...
...de 1995, seja por aplicação do artº.34, do C.P.Tributário, seja por ... no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar da eventual procedência da ...ção para o respectivo regime de toda o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito ...
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Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018
I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...
...ções legais, com exclusão da aplicação das mesmas; III) Da Suspensão da execução da ... (e confrontando a sucessão de leis no tempo) veio introduzir grandes alterações em concreto ... perante um caso de aplicação da lei processual no tempo, regulado pelo artº 5º do CPP. Se a ...
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Acórdão nº 306/07.8GEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO ...é proferida a decisão recorrida – lex temporis regit actum – e isto porque as expectativas ... entanto, distinguir, para efeitos de aplicação da lei processual no tempo, entre regras que ...
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Acórdão nº 306/07.8GEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO ...é proferida a decisão recorrida – lex temporis regit actum – e isto porque as expectativas ... entanto, distinguir, para efeitos de aplicação da lei processual no tempo, entre regras que ...
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Acórdão nº 306/07.8GEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2009
N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO ...é proferida a decisão recorrida – lex temporis regit actum – e isto porque as expectativas ... entanto, distinguir, para efeitos de aplicação da lei processual no tempo, entre regras que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do ... 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
...2 - No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se ... ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida. Artigo 18.º [..]. 1 - A medida de ... retoma -se a partir do último ato processual praticado na audiência interrompida ou adiada. 5 ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
..., de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção inter- ... em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por ... efeito suspensivo, previstos na lei processual administrativa. 3 — O cidadão estrangeiro ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO ...é proferida a decisão recorrida – lex temporis regit actum. Importa, no entanto, distinguir, a efeitos de aplicação da lei processual no tempo entre regras que fixam ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009, de 19 de Março de 2009
... a), sobre a aplicação no tempo das normas de processo penal. A Ex. ma ...processual" penal seja, em matéria de recursos, de aplicaç\xC3"...
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Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA Decisão: ... à primeira vista, tudo aponta para a aplicação da regra geral definida no art.º 399.º, isto ... Tribunal de Justiça não pode perder tempo com este tipo de bagatelas penais - na verdade, ...
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Acórdão nº 196/09.6T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: REJEITADO. Indicações ... art° 1° estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para ... RGCO que, adrede, dispõe:Artigo 5.º Aplicação da lei processual penal no tempo1 — A lei ...