apensação processos execução fiscal
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Acórdão nº 0151/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - Constitui nulidade insanável a falta da notificação da resposta da Fazenda Pública em sede de reclamação do OEF onde foi suscitada excepção dilatória. II - Tal nulidade é passível de ser arguida em sede de recurso se o reclamante foi surpreendido com uma decisão que conhecendo da excepção invocada absolveu a FP da Instância. III - A omissão da notificação referida anteriormente constitui...
... citação da reclamante no âmbito dos processos de execução, também melhor identificados nos ... finanças que proceda à respectiva apensação das execuções fiscais ... Naquele Tribunal, ... , penhora e venda de bens em execução fiscal, etc ... 8. Tratam-se de efeitos decorrentes ... -
Acórdão nº 0424/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a declaração judicial da sua insolvência, pese embora as execuções instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devam ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 0450200701073044 contra si revertida ... sentença proferida em 2.04.2009 e os processos de execução fiscal contra a mesma sociedade ... ao tribunal judicial competente para apensação ao processo de recuperação ou de falência, nos ... -
Acórdão nº 00266/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 04/11/2013, que julgou ... , contribuinte n.º (…), contra a execução fiscal n.º 1848202301119842 e aps., a correr ... tenha sido ordenada a avocação dos processos executivos instaurados contra a originária ... , é apenas extraído, e remetido para apensação", traslado do processado relativo ao insolvente. (\xE2" ... -
Acórdão nº 017404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995
I - A declaração de falência implica a apensação, ao respectivo processo, de todas execuções fiscais pendentes contra o falido, qualquer que seja a fase em que se encontrem. II - Assim, um processo de execução fiscal, mesmo com penhora já realizada deve ser remetido ao tribunal comum que declarou a falência do executado para ser apensado ao processo da falência e ser aí conjuntamente tramitado....
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... execução, relativamente aos quais se verifiquem ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da ... Artigo 150.º ... Apensação de processos ... 1 - Estando pendentes vários ...
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Acórdão nº 0960/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O interesse em agir [com referência a uma reclamação, apresentada nos termos do art. 276º do CPPT, pelo executado revertido, contra o acto praticado pelo OEF que lhe indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista a suspender uma execução fiscal] não fica afastado pelo facto de os termos da execução estarem suspensos por força da remessa para apensação ao processo de insolvênc
... Fiscal do Porto que, julgando procedente a reclamação ... por este formulado num processo de execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade, ... em que seja solicitada a avocação de processos referida no n.º 2 do artigo 181.º do CPPT, só ... devedora (e consequente remessa para apensação ao processo de insolvência), quando na decisão ... -
Aviso n.º 22630/2023
... , encurtando circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação intra e ... , tendo em vista a célere e integral execução das deliberações e decisões dos órgãos ... no âmbito dos pro- cessos de execução fiscal; m ) Instruir os processos de contraordenação, ... b ) Promove e organiza a autuação e apensação processual, citações e demais notificações ...
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Acórdão nº 01188/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT); II. Se for instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser...
... Fiscal (TAF) de Braga, que julgou parcialmente e a oposição à execução fiscal n.º 0400200607000057, instaurada à ... estabelece um regime especial para os processos de execução fiscal (cfr. entre outros, os ... e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo, para o qual deverá ser enviada ... -
Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...
... , contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), (…), em ... , na qualidade de revertido, contra a execução fiscal n.º ... , a correr termos no Serviço de ... declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e ... , é apenas extraído, e remetido para apensação", traslado do processado relativo ao insolvente. (\xE2" ... -
Acórdão nº 01087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... e 41.° n.º 1 do RGCO, há conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido várias ... -se um só processo ou procede-se à apensação de todos no caso de terem sido instaurados ... ção subsidiária, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ... , limitando a actuação da administração fiscal, o seu conhecimento e apreciação dos processos ...
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Acórdão nº 01042/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... e 41.° n.º 1 do RGCO, há conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido várias ... -se um só processo ou procede-se à apensação de todos no caso de terem sido instaurados ... ção subsidiária, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ... , limitando a actuação da administração fiscal, o seu conhecimento e apreciação dos processos ...
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Acórdão nº 01844/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I - Uma questão nova que não pode ser apreciada em sede de recurso judicial, pelo que visando o recurso a modificação da sentença, não pode o tribunal de recurso decidir algo sobre o qual a primeira instância não se pronunciou. Apenas o poderia fazer se estivesse em causa questão de conhecimento oficioso, II – A eventual falta de notificação da apensação das execuções fiscais não é matéria...
... a Reclamação de Atos do Órgão de Execução Fiscal, por considerar que a penhora realizada na ... , e ora Recorrente, que requereu a apensação das execuções, pelo que a decisão que a ... Factos Provados) consta uma lista de processos de execução fiscal instaurados desde o ano de ... -
Acórdão nº 0404/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas poderá prosseguir nas hipóteses previstas nos n.ºs 4 e 5 do art. 180.º do CPPT, ou seja nos casos em que, findo o processo de falência, os processos de execução fiscal avocados são devolvidos no prazo de oito dias ao respectivo órgão da execução fiscal ou ao tribunal tributário, devolução que tem...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição icial à execução fiscal nº 3352200201516191, contra ele ... na avocação de todos os processos de execução fiscal pendentes contra o ora ... avocados pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e os que sejam para ... -
Acórdão nº 0647/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade
... a oposição que deduziram à execução fiscal contra ambos revertida para cobrança ... provenientes de coimas e custas de processos de contraordenação ... Remataram as suas ... ção, após a instauração e à sua apensação ao processo de insolvência ... 14. A ... -
Acórdão nº 2055/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...
... foi proferido despacho a ordenar a apensação das ações instauradas pelas autoras D. e C., ... judiciaria, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria Cível e Comercial), ... em 29.05.2014 e 24.02.2016, nos processos n.º 2055/13.9TBABF (M.) e 609/14.5T8PTM (D.), ... dos seguintes elementos: declaração fiscal anual (IRS) de 2007 e 2008 (…)” – cfr. doc ... -
Acórdão nº 01043/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - A aplicação do regime legal concretamente mais favorável ao infractor constitui uma questão prévia de conhecimento oficioso, que prejudica o conhecimento das restantes questões objecto do recurso, uma vez que a aplicação do novo regime demanda o apuramento de quais as infracções que havendo sido consideradas num regime de pluralidade de infracções a lei veio a determinar como constitutivas de
... ão Recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto ... 24 de Fevereiro de 2015 Anulou a decis\xC3" ... um só processo, ou seja efectuada a apensação dos vários processos de contraordenação, nos ... ção subsidiária, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ... -
Acórdão nº 01111/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A interpretação jurisprudencial do n.º 1 do artigo 180.º do CPPT segundo a qual a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso, não dispensa o juiz tributário de indagar dos concretos fundamentos dos “incidentes” deduzidos, para verificar, no caso concreto, se
... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra exarado a fls. 86 dos presentes autos, ... a remessa da presente oposição à execução fiscal nº 15542011010117276, deduzida por ... as questões que são objecto daqueles processos" ... iii. Ou seja, \"nos casos em que a apreciaç\xC3" ... não se justifica a referida apensação. Será, designadamente, o caso de na oposição ... -
Acórdão nº 061/19 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021
... de imóveis efectuada no processo de execução fiscal em que é executada B…………, Lda ... , nº1, do CIRE, não há utilidade na apensação dos mencionados embargos de terceiro a este ... do executado origina a sustação dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes; ...
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Acórdão nº 01062/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... arguido terem sido instaurados outros processos de contra-ordenação e a autoridade va não ter procedido à apensação dos processos tal como determinam os artigos ... ção subsidiária, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ... , limitando a actuação da administração fiscal, o seu conhecimento e apreciação dos processos ...
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Lei n.º 68/2019
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ... dos atos normativos; m) Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que ... da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ... Artigo 247.º Apensação de procedimentos disciplinares 1 - Para todas as ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... indemnização cível, a administração fiscal" já dispunha de um título executivo porque ele \xC3" ... ão está sob a alçada da Secção de Processos Executivos de Lisboa, estando a referida ... ° Ainda que esteja a correr termos uma execução na Secção de Processos Executivos do Instituto ... Pública como exequentes, quer da apensação dos respectivos processos de execução ...
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Acórdão nº 00039/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado no âmbito de várias execuções fiscais, que não se encontram apensadas, deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. II - Nessa situação, a instauração de uma única oposição constitui excepção...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 24/11/2014, que julgou ... pef’s, mas sim contra o despacho de execução do crédito não depositado no valor total de ... citação, e sem necessidade de pré-apensação ... J. A AT não procedeu à citação de cada ... , que denominou “oposição” a oito processos de execução fiscal e respectivos apensos; B. Os ... -
Acórdão nº 0292/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que determina o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da Fazenda Pública da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença. II – No entanto, se houve absolvição da instância,
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 25 de Novembro de 2011, que julgou ... deduziram oposição quanto aos processos de execução fiscal nºs 0400201001048929, ... quo” pode proceder ele próprio à apensação das execuções, tendo em conta que as mesmas ... -
Acórdão nº 01201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição ... identificado nos autos, contra a execução fiscal nº 1830201101054775 instaurada contra a ... originária produz relativamente aos processos executivos contra si instauradas e se é ... a sustação da execução e a sua apensação ao processo de insolvência implique também o ... -
Acórdão nº 01059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - A aplicação do regime legal concretamente mais favorável ao infractor constitui uma questão prévia de conhecimento oficioso, que prejudica o conhecimento das restantes questões objecto do recurso, uma vez que a aplicação do novo regime demanda o apuramento de quais as infracções que havendo sido consideradas num regime de pluralidade de infracções a lei veio a determinar como constitutivas de
... ão recorrida - Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... 7 de Abril de 2015Anulou a decisão ... administrativa, para que efectue a apensação de todos os processos de instaurados contra o ... ção subsidiária, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...