apensação processos execução fiscal

920 resultados para apensação processos execução fiscal

  • Acórdão nº 00430/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003

    I)- Nos termos do art° 154° n°3 do CPEREF, aprovado pelo Dec. Lei nº 132/93, de 23/04 actualizado pelo Dec. Lei nº 315/98, de 20/10,. "a declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido ". II)- Havendo a venda sido realizada já depois decretada a falência da executada, foi praticado um acto que a lei proibia, acto esse que foi a própria...

    ... realizada no âmbito do processo de execução fiscal n° ..., no dia 25/01/00, que teve por ... da Comarca de Loures solicitou para apensação" ao processo de falência, os processos de execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-U.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...

    ... 1) Da apensação a estes autos do processo comum nº391/14.6 ... 10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer ...ção mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais ... pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a aguardar a decisão que venha a ser ...
  • Acórdão nº 070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel), datado de 14, que determinou a apensação dos autos n.º 925/14.6 a estes autos, e da ... Meritíssimo Juiz a quo, de todos os processos de recurso de contraordenação que lhe foram ... pelo R.G.C.O., não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...
  • Acórdão nº 0124/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - A Fazenda Pública tem legitimidade para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões administrativas de aplicação de coima proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracçã

    ..., em seguida, a respectiva apensação a este processo nº 1143/14.9BEPNF-A. 1.2. Alega ... Meritíssima Juíza a quo, de todos os processos de recurso de contra-ordenação que lhe foram ... pelo RGCO, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ... de instauração de processo de execução fiscal, a decisão judicial proferida nestes autos que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
    ... por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: a) Se aplicam aos investimentos e aos ... evasão fiscais, incluindo medidas de execução; d) Se aplicam a investimentos no território da ...: a) Uma denegação de justiça (3) em processos penais, civis ou administrativos; b) Uma ...Artigo 3.24 Apensação 1 - Sempre que dois ou mais pedidos que foram ...
  • Acórdão nº 074/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datado de 23 de ... liminarmente vários recursos em processos de contra-ordenação (falta de pagamento da taxa de portagem) e determinou a sua apensação ao Processo nº 914/14.0BEPNF. Alegou, tendo ... pelo R.G.C.O., não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...
  • Acórdão nº 01396/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em...

    ... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datado de 8 de ... que admitiu liminarmente 52 recursos em processos de contra-ordenação (falta de pagamento da taxa de portagem) e determinou a sua apensação ao Processo nº 751/14.2BEPNF. Alegou, tendo ... pelo R.G.C.O., não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...
  • Acórdão nº 0137/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datado de 04 de ... liminarmente vários recursos em processos de contra-ordenação (falta de pagamento da taxa de portagem) e determinou a sua apensação ao Processo nº 1028/14.9BEPNF. Alegou, tendo ... pelo R.G.C.O., não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...
  • Acórdão nº 0883/17.5BEAVR 0776/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que por sua vez, julgou improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal e manteve na ordem jurídica o despacho do ... fiscal N° 0094200301012932 ter outros processos apensos, como defende o Órgão de Execução ... 2 — A apensação será feita à mais adiantada dessas execuções. ...
  • Acórdão nº 0645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas. II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal,...

    ... do despacho que ordenou a apensação e da decisão final proferida no processo de ...), o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, após ter proferido despacho em que ... apensação a estes autos de mais três processos, proferiu decisão na qual, julgando procedente o ... pelo R.G.C.O., não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019

    I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 20/05/2019, que julgou ... 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e apensos, ... prescrito estar apensado a outros processos que sana a nulidade de falta de citação após a ..., não está em causa uma questão de Apensação de processos doutamente decidida pelos Tribunais ...
  • Acórdão nº 069/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT. II - A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido...

    ...), o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, após ter proferido despacho a ar a apensação a estes autos de outros recursos judiciais ... Meritíssimo Juiz a quo, de todos os processos de recurso de contraordenação que lhe foram ... pelo RGCO, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...
  • Acórdão nº 0602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ..., a Mª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, após ter proferido despacho a ar a apensação a estes autos de outros recursos judiciais ... Meritíssimo Juiz a quo, de todos os processos de recurso de contraordenação que lhe foram ... pelo RGCO, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...
  • Acórdão nº 0808/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - A norma do artº 73º do RGCO visa evitar que o tribunal superior seja colocado em situação de resolver inúmeros casos de pouca importância, com prejuízo da sua disponibilidade para a apreciação de outros casos de maior relevo. Assim de acordo com o nº 2 daquele normativo, o recurso só deverá ser admitido quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à...

    ... do Mº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferido a fls. 305 dos autos de ... de taxas de portagens e ordenou a apensação" de todos os processos de recurso de contra-ordena\xC3"... pelo R.G.C.O., não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...
  • Acórdão nº 01027/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela. II - Considerando-se que a AT, apesar de não ter havido um acto expresso e formal do OEF a determinar a apensação das execuções em causa, procedeu à tramitação conjunta e à citação do recorrente para todos os processos...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAF de Castelo Branco) datada ... a oposição deduzida contra diversos processos de execução fiscal instaurados por dívidas de ... por parte desta entidade relativa à apensação das execuções, indagando “sobre qual a ...
  • Acórdão nº 073/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – Tendo o recurso judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima por infracção como a dos autos dado entrada em Tribunal conjuntamente com outros recursos respeitantes ao mesmo infractor, ou quando, relativamente ao mesmo infractor, já se encontrarem pendentes no Tribunal recursos por infracções idênticas, deve o juiz ordenar a apensação de todos esses processos judiciais, assim

    ...íssima Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que admitiu liminarmente o recurso ... todos os outros recursos judiciais em processos de contra-ordenação que lhe haviam sido já tribuídos e cuja apensação aos presentes autos determinou. 1.1. Rematou a ... pelo RGCO, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...
  • Acórdão nº 024137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    I - Na lição do Professor Alberto dos Reis, incidente da instância é, em geral, "uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo". II - E assim, é incidente atípico o pedido de extinção da instância formulado pelo EMMP junto de TT de 1ª Instância. III - É ao Mmo Juiz de Direito do mesmo que assiste competência para a sua decisão.

    ... oposição, ordenando-se a sua apensação à respectiva execução fiscal e ulterior a de ambos os processos ao tribunal da falência. Cumprido isto (v. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC ... mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de ..., o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso ... um membro do tribunal e o pedido de apensação devem integrar a lista de documentos de acesso ...
  • Acórdão nº 01449/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em confronto, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse

    ... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 228/14.6BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 ... à execução fiscal, invocando que os processos de execução fiscal estavam todos apensados. 2- ...apensação dos presentes autos ao processo que aí corre ...
  • Acórdão nº 01053/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004

    I - A citação pessoal pode ser efectuada por via postal - carta registada com aviso de recepção -, não obstando à sua perfeição o facto de o aviso de recepção ser assinado por terceira pessoa, desde que observadas as formalidades que a lei prescreve para essa eventualidade (cfr. arts. 233.º, n.ºs 1, 2, alínea a), e 4, 236.º, n.ºs 1 a 4, 238.º-A, n.º 1, e 241.º, do CPC). II - A arguição da...

    ... prazo, a oposição deduzida contra a execução fiscal que, instaurada contra a sociedade ... deram origem a cada um dos referidos processos e do termo de apensação); b) Essa execução ...
  • Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...

    ...Fiscal de Braga que julgou totalmente improcedente a ... reclamação de atos do órgão de execução fiscal, interposta a coberto dos artigos 276.º e ...ão [de despacho fundamentado sobre a apensação de PEFs] constitui uma mera irregularidade, sem ...PEF. 15. Em 22.07.2011, os processos de execução fiscal identificados nos pontos ...
  • Acórdão nº 0766/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Já não se justifica a admissão do recurso de contra-ordenação tributária de valor inferior ao da alçada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO aplicável subsidiariamente, de despacho que ordenou a apensação aos autos de vários processos de contra-ordenação da mesma natureza e distribuídos ao mesmo juiz, pois que se encontra consolidado na jurisprudência deste STA entendimento no sentido...

    ...íssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 22 de Janeiro de 2015 (de fls. 39 ... sido distribuídos e determinou a sua apensação aos autos; - da decisão do TAF de Penafiel, de ... aplicação das coimas dos autos e dos processos apensados, bem como os ulteriores termos do ... pelo R.G.C.O., não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... superior à alçada da Relaçáo e aos processos de injunçáo, regulado no Decreto -Lei n. ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 01049/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    I - As taxas cobradas pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra pela ocupação de parcelas do domínio público marítimo constituem um verdadeiro tributo, na medida em que se trata de uma prestação patrimonial integrada numa elação obrigacional resultante de uma relação jurídica tributária, imposta com o fim de satisfazer os fins próprios de uma entidade que exerça funções públicas. II -

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a oposição à execução fiscal, por não provada a prescrição da ... de 03/05/2004 foi lavrado o termo de apensação ao processo n° 2232-93/103811.7 dos processos de ...
  • Acórdão nº 0326/17.4BEFUN 0566/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela. II - Considerando-se que a AT, apesar de não ter havido um acto expresso e formal do OEF a determinar a apensação das execuções em causa, procedeu à tramitação conjunta e à citação do recorrente para todos os processos...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou por verificada a excepção ... da AT de não acumulação de todos os processos executivos, teria efetuado uma citação para ...ão, a autoridade tributária fez uma apensação de facto dos processos executivos, com o ato de ... DE EXECUÇÕES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA Nestes temos, nos ...

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