apensação processos execução fiscal

920 resultados para apensação processos execução fiscal

  • Acórdão nº 0216/14.2BEBRG 0134/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da

    ... proferida em processo de oposição à execução fiscal 1. RELATÓRIO 1.1 O Recorrente acima ... ao tribunal judicial competente para apensação ao processo de recuperação ou de falência, nos ...: “… Determino a avocação dos processos fiscais pendentes contra a insolvente, nos termos ...
  • Acórdão nº 2802/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    Tendo sido prestada garantia para cumprimento da dívida exequenda, e estando o plano prestacional a ser cumprido, sem que seja alegado e demonstrada a diminuição de valor do imóvel hipotecado, falece um dos pressupostos essenciais da reversão que é precisamente a insuficiência dos bens da devedora originária apara satisfação dos créditos tributários.

    ... MMº juiz do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA que julgou improcedente a oposição ao processo de execução fiscal n.° 156220110.., instaurado pelo serviço ...- 1 pois, aí encontravam-se a correr os Processos de Execução Fiscal. 49- No identificado ...ção Fiscal e os de remeter para apensação a tal Processo de Insolvência, para que os ...
  • Acórdão nº 00417/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. 2. A citação pessoal, nos termos do artigo 276º do CPT, é efectuada nos termos do Código de Processo Civil. Se a citação foi realizada por carta registada com aviso de recepção, de acordo...

    ...Fiscal de Braga dado aquela ter julgado provada e ...execução fiscal nº 0450199601016083 e apensos, que corre ... matéria de facto, foram efectuadas nos processos de execução fiscal nº 0450-97/102762.0 e nº ... de 2006, e de acordo com o termo de apensação existente no processo executivo em apenso à ...
  • Acórdão nº 393/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

    ... a 20.04.2018, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja, na qual foi julgada improcedente a ...execução fiscal (PEF) n.º ....., que o Serviço de ...ão de requerer a avocação de todos os processos em que o insolvente seja executado, como a de ...ção fiscal e os de remeter para apensação...
  • Acórdão nº 05689/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...execução fiscal nº............., o qual corre seus termos ... incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar ..., mais tendo sido ordenada a apensação aos presentes autos dos processos de execução ...
  • Acórdão nº 0400/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - A segunda penhora efectuada num processo de execução fiscal que foi apensado a outro mais adiantado, mantém todas as funções, efeitos e virtualidades que a lei lhe comete como acto processual. II - Por isso, também mantém o efeito de marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios sujeitos a limites temporais. III - Os créditos garantidos por privilégios...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 13/1/2010, proferida nos autos de ...ço de Finanças de Pombal instaurou a execução fiscal com o número 1449200401014846 e apensos, ... garantia das dívidas executadas nos processos apensos àquele primeiro e ainda uma terceira ...º nº 3 do CPC) ou eventualmente a apensação dos diferentes processos de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0261/14.8BEPNF 0614/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - A oposição à execução é o meio processual adequado para discussão da legalidade do despacho de reversão proferido em processo de execução fiscal (arts.151º nº1 e 204 nº1 al.b) CPPT) II - Enferma de vício de usurpação de poder a decisão de arquivamento da oposição à execução proferida pelo OEF, após revogação de despacho de reversão, na medida em que o poder para a prática daquele acto se...

    ...no processo de execução fiscal nº 1759201201017845 (SFPenafiel), e, em ... sociedade comercial mais 11 processos de execução fiscal, apensos ao processo ...ão ser remetidos ao Tribunal para apensação ao processo de insolvência depois de feita a ...
  • Acórdão nº 683/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    1. No caso de dívida de IRC relativa a 2010 o respetivo pagamento deveria ter sido efetuado com a entrega da declaração de rendimentos [último dia de maio] nos termos combinados dos art.s 120º/1 e 104º/1-b) ambos do CIRC. 2. Esta é a data relevante para efeitos de repartição da carga probatória em matéria de culpa, prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 24º LGT. 3. E não o termo do...

    ......, S.A.”, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ........ e apensos, instaurado no ... o Recorrente foi alvo de vários outros processos de execução fiscal, a título de reversão da ...ção de processos para efeitos de apensação da processo de insolvência, terá, naturalmente ...
  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 10-10-2013, que julgou ...ância de OPOSIÇÃO com referência à execução originariamente instaurada contra a sociedade ... foram objeto de impugnação judicial, processos nº 1649/04 para o IRC de 1996 e 1652/04 para o ...ção de processos para efeitos de apensação da processo de insolvência, o que se justifica ...
  • Acórdão nº 02539/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2010
    ... sinais dos autos, deduziu oposição a execução fiscal, contra si revertida e em que foi, ...Fiscal efectuou a apensação dos processos de execução fiscal identificados ...
  • Acórdão nº 08320/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal por si deduzida, enquanto executada no ...: a) a quantia exequenda em dívida nos processos que foram objeto do plano prestacional, no ... prestacional, no mais solicita a apensação de todos os processos de execução fiscal, à ...
  • Acórdão nº 0921/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - A penhora, além de constituir uma garantia real da obrigação exequenda, na medida em que vincula o bem penhorado ao pagamento preferencial dessa obrigação, tem por efeito marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro proferida no processo de verificação ...No processo de execução fiscal nº 0094200201005570 e apensos ente os processos executivos nºs 0094200201017055, ...º nº 3 do CPC) ou eventualmente a apensação dos diferentes processos de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0148/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - Da análise da estrutura do procedimento que rege o processo especial de impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes...

    ... Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 16/09/2015, foi julgada procedente ...ários e pertencem agora ao Órgão de Execução Fiscal, sendo que a decisão por este proferida ...processos em que é impugnada a decisão por si proferida ...ê tal possibilidade, nem qualquer apensação de processos para esse efeito. 5 - Como é de ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...ção adequada, nos casos em que a execução específica da prestação se mostrava ... E, além da aproximação entre os dois processos especiais, estreitamente ligados entre si pela ...-lei um conjunto de incentivos de natureza fiscal, através dos quais se procura especialmente ...Artigo 154.° Apensação de acções e outros efeitos 1 - Declarada a ...
  • Acórdão nº 0691/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10/2, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de...

    ...: A ora recorrida deduziu oposição à execução fiscal nº 7270/2012 e apensos instaurada para ...processos de execução fiscal que infra se descrevem e ...ofício de deferimento da apensação a fls. 251 dos autos); F) A Oponente foi citada ...
  • Acórdão nº 376/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II. Já no âmbito do n.º 1 do art.º 8.º do RGIT, em qualquer uma das suas alíneas, cabe à AT a demonstração da culpa do revertido. III. Não afasta a presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, a mera menção à existência de processos contra os devedores da sociedade...

    ... a 11.09.2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi julgada procedente a ... Recorrido ou oponente), ao processo de execução fiscal (PEF) n.º …. e apensos, que o Serviço ... a dívidas de coimas fixadas em sede de processos de contra-ordenação, cujo prazo de pagamento ...termo de apensação a fls. 127 do PEF em apenso]: i) …., para ...
  • Acórdão nº 0424/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos arts. 276º e sgts. do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas. II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensadas, deve ordenar-se a

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal que ali correm termos sob o nº ... que, apesar de os pedidos pertencerem a processos" autónomos, considerando que estão sob apreciaç\xC3"..., poderá, porém, ordenar-se a apensação das reclamações, para decisão conjunta, com ...
  • Acórdão nº 03694/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo. II) No entanto, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após o

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 17-05-2013, que julgou ...ância de OPOSIÇÃO com referência à execução fiscal n.º 1805200801186051 e apensos, do ... em prestações, abarcando vários processos executivos. XXVIII. Evidencia também que a ...ção de processos para efeitos de apensação da processo de insolvência, o que se justifica ...
  • Acórdão nº 01020/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência, ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e...

    ... ou Recorrido) deduziu oposição à execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade, ... que é executado, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes, ... de execução fiscal pendentes para apensação ao processo de insolvência, no qual, enquanto ...
  • Acórdão nº 03252/06.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a decisão objecto da apelação for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso...

    ... e enquanto revertido, visando a execução fiscal nº.1783-2003/100188.4 e apensos, e de ... da presente oposição, quanto aos processos de execução fiscal nº.178319990108243, ... nos pontos supra foram objecto de apensação - cf. cf. de fls. 118 dos autos e fls. 1 do PEF ...
  • Acórdão nº 01244/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005

    Cabe ao tribunal tributário de 1ª instância da área onde correr a execução, nos termos do artigo 151º do CPPT, a apreciação dos incidentes que forem suscitados naquela, que demandem uma decisão jurisdicional, sem que seja necessário que os mesmos sejam previamente suscitados perante o chefe da repartição de finanças.

    ...apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa requerimento de arguição de nulidades em quatro processos de execução fiscal por falta de citação e, a ... 9. A apensação dos processos de execução fiscal cuja nulidade ...
  • Acórdão nº 01399/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo, sendo que o benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 31-06-2013, que julgou ...ância de OPOSIÇÃO, relacionada com a execução fiscal nº 319020080141088 e aps. a correr termos ... pagamento das dívida exigidas noutros processos de execução fiscal, I. quer, a diligência ...ção de processos para efeitos de apensação da processo de insolvência, o que se justifica ...
  • Acórdão nº 0877/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - Cessado o processo de recuperação de empresa ou de falência, os processos de execução fiscal avocados serão devolvidos no prazo de oito dias ao respectivo órgão da execução fiscal ou ao tribunal tributário (cf. artº 180º, n .° 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário ). II - Esta devolução nos termos do nº 4, dos processos de execução fiscal que haviam sido avocados, logo que...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de 14 de Junho de 2011, que julgou ... da primitiva executada, e extinguiu a execução em relação aos oponentes. B. Todas as s e todos os processos executivos relativos a essas dívidas exequendas ... foram avocados ou remetidos para apensação ao processo de insolvência. 5.° - Não foram ...
  • Acórdão nº 01092/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...

    ...Fiscal de Sintra, em 18.03.2012, e, por maioria de ...processos de execução fiscal que infra se descrevem e ...ofício de deferimento da apensação a fls. 251 dos autos); F) A Oponente foi citada ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...execução de projetos de investigação e desenvolvimento. ...Artigo 199.º Apensação de processos. Artigo 200.º Natureza secreta do ... serviço a regularidade da sua situação fiscal e perante a segurança social. 2 - Sem prejuízo ...

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