anulação venda fiscal
8538 resultados para anulação venda fiscal
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Regulamento n.º 430/2017
... critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as ... º Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento 1 - Não há lugar à ... ; b) Residência ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo ...
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Edital n.º 195/2017
... critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as ... º Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento 1 - Não há lugar à ... ; b) Residência ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
... 2 do artigo 2.º, através da modalidade de venda direta a um ou mais investidores, individualmente ... fiscal e a segurança social; g) Se for o caso, ... Artigo 24.º Suspensão ou anulação da venda direta 1 - O Governo reserva-se o ...
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Acórdão nº 01149/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - A norma ínsita no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais. II - Não tendo a sentença recorrida fixado a factualidade pertinente para apreciação de um dos fundamentos de oposição, é de
... ) deduziu oposição à execução fiscal" que contra ela foi instaurada para cobrança de d\xC3" ... ção dos créditos e, por fim, (v) da anulação da venda cfr. artigo 151.º, n.º 1 do CPPT, pelo ... -
Acórdão nº 01/08 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Maio de 2008
... surgido entre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e o Tribunal Judicial de Braga ... ção de nulidade do contrato de compra e venda entre ambos celebrado e de condenação da R. a ... que, tratando-se de um pedido de anulação de venda efectuada em processo de execução ...
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Regulamento n.º 456/2018
... érios para a atribuição dos espaços de venda, normas de funcionamento, comercialização de ... ão poderá proceder a alteração ou anulação dos espaços de venda. 3 - O recinto da Feira ... cartão de cidadão n.º ... , contribuinte fiscal n.º ... , portador da mera comunicação ...
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Acórdão nº 00288/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2003 (caso NULL)
... ção de decisão de órgão da execução fiscal, dela vem recorrer para o que formula as ... ção Guedes, quer o acto de marcação da venda no processo executivo em referência, quer os que ... por que pede a alteração ou a anulação da sentença em recurso (Alberto dos Reis ...
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Parecer n.º 2/2018
... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação ... cobrança coerciva (euro) 1.307 M), anulação (euro) 843 M) ou prescrição (euro) 777 M) (66) ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I ... – Sociedade ... 12.1998, mais concretamente à escritura de venda de imóvel à I ... - Sociedade Imobiliária, SA, ... , no qual solicitou expressamente a anulação da liquidação adicional de IVA e de JC ... -
Acórdão nº 7632/05.9TBBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.
... C., contribuinte fiscal n.º ………, legalmente representada por F ... ambos do Código Civil, de anulabilidade da venda realizada por meio de negociação particular, no ... comprador caberá pedir, querendo, a anulação" da venda e a indemnização a que tem direito, al\xC3" ... -
Regulamento n.º 189/2022
... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... Causas de não atribuição ou anulação de procedimento ... 1 — A Câmara Municipal ... c) Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva ...
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Regulamento n.º 189/2022
... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... Causas de não atribuição ou anulação de procedimento ... 1 — A Câmara Municipal ... c) Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva ...
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Regulamento n.º 173/2017
... o regime de atribuição dos locais de venda. No que se refere às penalidades, tornou-se ... Artigo 10.º Anulação de procedimento A Câmara Municipal poderá ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou cartão de cidadão, mediante autorização do ...
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Aviso n.º 15361/2023
... , no quadro legal europeu e nacional sobre a venda de bens alimentares, em linha ... com o disposto ... Causas de não atribuição ou anulação de procedimento ... 1 — O Município reserva-se ... c) Número de Identificação Fiscal (NIF) ou Número de Identificação de Pessoa ...
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Acórdão nº 07157/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
I. Ao titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acçã
... , vêm, no presente processo de execução fiscal, em que é exequente a Fazenda Pública e ... isso, de legitimidade, para requerer a anulação da venda executiva, mesmo no caso da alínea c) ... -
Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... venda dos bens apreendidos à ordem do processo de ... º, n.º 1 do CPC e 17º do CIRE: a- a anulação da venda por negociação particular ao aqui ... ça desses impostos pela Administração Fiscal, o apelante poderá reaver essa quantia junto ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 20/05/2019, que julgou ... processo executivo e objecto de Anulação de Venda, em data muito anterior à data da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... : a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... , o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso ... litígio não pode exigir o reexame, a anulação, a revisão ou a instauração de qualquer ...
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Acórdão nº 166/10 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2010
... reclamou créditos em execução fiscal promovida pelo Serviço de Finanças de Olhão, ... Por ocasião da realização da venda do imóvel sobre que recaía a garantia, a ... reclamação, pedindo a anulação do processado, incluindo a venda deste modo ...
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Acórdão nº 0956/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
I - Se o juiz se limita a dizer que "as circunstâncias fácticas alegadas não foram contestadas e têm pacífico suporte no acervo documental junto aos autos, pelo que as dou como adquiridas", não faz um julgamento em matéria de facto, devendo equiparar-se tal situação a uma omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, o que constitui uma nulidade de julgamento. II - O documento é um meio...
... , veio, nos presentes autos de execução fiscal, pedir a anulação da venda de um imóvel ... -
Despacho n.º 322/2024
... de todos os atos no âmbito da execução fiscal em pro- cessos instaurados na área de ... sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal, nos casos em ... 2.8 — A decisão sobre os pedidos de anulação de venda previstos o n.º 4 do artigo 257.º do ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... -lei os restantes aspectos do regime fiscal a que os títulos ficam sujeitos, devendo ... lugar à atribuição de títulos de anulação ou a rectificação da liquidação sempre que ... 29.º a 36.º e das restrições à sua venda ...
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Aviso n.º 20436/2020
... de atribuição dos espaços de venda dos mercados municipais. O referido diploma ... Artigo 13.º Anulação do procedimento A hasta pública ou o ... identidade, do número de identificação fiscal e da declaração de início de atividade ...
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Acórdão nº 026/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007
I - Nos termos do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, as normas do CPC só serão subsidiariamente aplicáveis se houver uma lacuna, de natureza adjectiva, na regulamentação do CPPT e dos diplomas a que se refere o seu artigo 1.º. II - O legislador fiscal preceituou integral e imperativamente no CPPT o regime da venda no processo de execução fiscal, excluindo, ao...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente o pedido de lação ou invalidade da venda do imóvel" que deduzira no processo de ... anulação da venda depende de ter ocorrido relativamente ao ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a impugnação ... ência da impugnação e consequente anulação do acto impugando, se condenasse a entidade ... a obrigação de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis em todos os postos de ...