anulação de seguro
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Acórdão nº 01018/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - Na categoria de contra interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas; em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado e, depois, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção do...
... especial de contencioso pré-contratual pedindo a anulação da decisão do Réu, de 25/03/14, que adjudicou a empreitada de obra ... pela informação electrónica, não será este o meio mais seguro para dar conhecimento aos possíveis contra-interessados numa acção em ... -
Aviso n.º 9179/2016
... 2 - As nulidades dos atos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, ... idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro caução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do ...
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Regulamento n.º 545/2018
... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.6 - Os estudantes que ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
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Regulamento n.º 648/2016
... ões será caucionado alternativamente por:a) Garantia bancária, ou seguro de crédito da COSEC (Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de abril), a ... ção do valor a pagar afetado dos respetivos juros de mora e anulação da concessão referente à comparticipação camarária.3 - O não ...
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Regulamento n.º 192/2017
... , bem como ter em curso qualquer empréstimo ou indemnização de Seguro destinado à realização de obras na habitação de que é proprietário ... falsas declarações por parte do requerente será punida com a anulação ...
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Regulamento n.º 317/2017
... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.4 - Para os estudantes ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
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Despacho n.º 6875/2019
... e trabalhadores independentes;1.12 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às ... de bonificação de tempo de serviço;2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o ...
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Regulamento n.º 315/2017
... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.6 - Os estudantes que ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
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Despacho n.º 8529/2016
... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.4 - Para os estudantes ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
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Regulamento n.º 538/2018
... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.4 - Para os estudantes ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
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Regulamento n.º 665/2019
... os valores dos emolumentos de matrícula e inscrição e o valor do seguro escolar, previstos na Tabela de emolumentos da FMH.4 - Para os estudantes ... ções da propina já vencidas, pode o estudante requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
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Despacho n.º 8527/2016
... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.6 - Os estudantes que ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
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Regulamento n.º 492/2017
... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.4 - Para os estudantes ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
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Regulamento n.º 719/2019
... os valores dos emolumentos de matrícula e inscrição e o valor do seguro escolar, previstos na Tabela de emolumentos da FMH.4 - Para os estudantes ... ções da propina já vencidas, pode o estudante requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
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Despacho n.º 6851/2020
... e trabalhadores independentes;1.12 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às ... de bonificação de tempo de serviço;2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o ...
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Despacho n.º 3825/2021
... e trabalhadores independentes;1.12 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às ... de bonificação de tempo de serviço;2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o ...
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Regulamento n.º 602/2018
... número de créditos ECTS em que já obteve aprovação; d) «Anulação" de inscrição em UC» - ato pelo qual o estudante procede à desvinculaç\xC3" ... aprovada pelo Conselho de Gestão do IPS: a) Prémio anual de seguro escolar, a pagar: i) no ato de matrícula/inscrição e do pagamento da ...
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Regulamento n.º 438/2024
... Artigo3.º [ ... ] [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) «Anulação de inscrição»—ato pelo qual o/a estudante requer a ... identificação, histórico académico (se aplicável), cópia do seguro europeu de saúde e doença/seguro privado de saúde, nos casos ...
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Acórdão nº 0437195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... , que - é dona de um estabelecimento industrial; - por contrato de seguro" multi-riscos empresas, a R. assumiu a responsabilidade por danos causados \xC3" ... pede a condenação da R., que se recusa a pagar invocando a anulação da apólice por falta de pagamento do prémio; - nunca recebeu da R ...
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Acórdão nº 4721/17.0T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
I - Os Tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção, instaurada contra o segurador, num caso em que esse segurador tem sede no Reino Unido, a tomadora do seguro tem sede no Luxemburgo, o segurado tem sede no Dubai e, a beneficiária tem sede no Panamá. II - Em matéria de seguros, um pacto de jurisdição só é válido se estiver preenchida uma das condições...
... , ora a acção foi intentada por um terceiro face ao contrato de seguro ... Não existe qualquer elemento de conexão com Portugal e ainda que ... Após vicissitudes processuais várias, com anulação de uma primeira sentença e acórdão da Relação que sobre ela recaiu, ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...
... ários, SA veio reclamar para a conferência, pretendendo a anulação ou revogação da decisão, e, consequentemente que seja concedido ... Transcreve-se a decisão agora reclamada: 1. BB - Companhia de Seguro de Créditos, SA, instaurou uma acção contra AA - Desenvolvimentos ... -
Acórdão nº 6229/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - O acidente provocado por uma retroescavadora na execução do carregamento e despejo de terras, consistente no atropelamento de um trabalhador que se encontrava a laborar na obra, quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no estaleiro da obra, e não numa via pública, e porque aquela manobra está indissoluvelmente relacionada com a execução da tarefa contratada e dentro da...
... considera que em casos semelhantes aos relatados nestes autos, o seguro que eventualmente pode responder pelos danos destes sinistros, é o seguro ... pela Relação, ao passo que outras poderão determinar a anulação total ou parcial do julgamento ... Como concretização de tais ... -
Acórdão nº 4575/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... que o contrato consigo celebrado pela co-Ré não tem a natureza de seguro desportivo que cubra os riscos associados a acidentes pessoais e que a ... de imediato pela Relação; outras poderão determinar a anulação ...
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Regulamento n.º 769/2021
... inscrição previstos na Tabela de emolumentos da FMH e o valor do seguro escolar.4 - Para os estudantes que renovam a inscrição, ao valor da ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de 2022, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo de ...
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Regulamento n.º 375/2021
... inscrição previstos na Tabela de emolumentos da FMH e o valor do seguro escolar.4 - Para os estudantes que renovam a inscrição, ao valor da ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de 2021, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo de ...