Regulamento n.º 545/2018
| Data de publicação | 14 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana |
Regulamento n.º 545/2018
Regulamento de Propinas de Licenciatura
Ano Letivo 2018/2019
Dando cumprimento ao disposto na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (lei que estabelece as bases para o financiamento do ensino superior), alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro e 68/2017, de 9 de agosto, o Conselho de Gestão da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (FMH-ULisboa) aprova para o ano letivo de 2018/2019 o seguinte regulamento:
1 - O valor total da propina para o ano letivo de 2018/2019 é de 1.063,47 (euro) (mil e sessenta e três euros e quarenta e sete cêntimos), conforme determinado pelo artigo 180.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2018.
2 - A propina a que se refere o n.º 1 poderá ser paga em nove prestações, três de 118,17(euro) (cento e dezoito euros e dezassete cêntimos) e seis de 118,16(euro) (cento e dezoito euros e dezasseis cêntimos).
3 - O valor total da propina para o ano letivo de 2018/2019 para os estudantes finalistas que se inscrevam até duas unidades curriculares de um único semestre e para os estudantes inscritos em regime de tempo parcial é de 531,74 (euro) (quinhentos e trinta e um euros e setenta e quatro cêntimos).
4 - A propina a que se refere o n.º 3 pode ser paga em prestações, uma por cada mês do semestre.
5 - Para os estudantes que efetuam a matrícula/inscrição pela primeira fez na FMH-ULisboa, é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.
6 - Os estudantes que ingressam no 1.º ano através da 3.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior deverão realizar o pagamento da 1.ª prestação da propina no momento da matrícula/inscrição na Tesouraria da FMH-ULisboa.
7 - Para os estudantes que renovam a inscrição na FMH-ULisboa é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de inscrição.
8 - O valor das prestações e o período em que se encontram a pagamento é o que se apresenta nos quadros seguintes em função do tipo de inscrição.
8.1 - Estudantes que efetuam a matrícula/inscrição pela 1.ª vez.
(ver documento original)
8.2 - Estudantes que efetuam a renovação da inscrição.
(ver documento original)
8.3 - Estudantes finalistas que efetuam a renovação da inscrição até duas unidades curriculares num único semestre.
8.3.1 - Unidades curriculares (até ao máximo de duas) do 1.º semestre.
(ver documento original)
8.3.2 - Unidades curriculares...
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