animus possidendi

1. Só existe omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º/1. d) (1ª parte) do CPC, quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixa de apreciar algum argumento por elas produzido ou apresentado. 2. A asserção, constante da matéria de facto que as instâncias deram como assente "convencidos (os réus) de que exerciam um direito de passagem"

I - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio . II - O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador . III - Se este obtém a entrega da coisa antes da...

É insuficiente a matéria de facto alegada pelo embargante que se limita, na petição de embargos de terceiro, a invocar o corpus da posse mas não o animus possidendi que antes exclui por alegar que não actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, ou seja, apenas detém o prédio enquanto a traditio se mantiver na expectativa de futuro contrato de...

1. O juiz, embora, como regra, só possa servir-se dos factos alegados pelas partes, não está sujeito às alegações destas no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito: pelo que respeita ao direito, o juiz pode ir buscar regras diferentes das invocadas pelas partes (indagação), pode atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhes deram (interp

A posse de arrendatária não releva juridicamente para efeitos de usucapião, por força da lei, porquanto, enquanto arrendatária, a Autora só detém - a fracção e o sótão - em nome de outrem (do seu verdadeiro proprietário); trata-se, pois, de uma situação de mera detenção, em que a posse é exercida sem "animus possidendi" e em nome de outrem. Daí que não lhe seja atribuído esse efeito jurídico.

I - A nossa lei adoptou a concepção subjectivista da posse, sendo que só a posse em sentido estrito - já não a posse precária ou mera detenção - é susceptível de conduzir à aquisição de uma coisa por usucapião. II - Para se adquirir por usucapião o direito de propriedade ou outro direito real de gozo sobre coisa determinada, necessário se torna que sejam praticados actos eivados daquela intenção

I – A corrente jurisprudencial maioritária aponta no sentido de que a tradição (da coisa), em caso de contrato-promessa de compra e venda, pode em casos excepcionais envolver a transmissão da posse a favor do promitente-comprador, tudo dependendo do animus que acompanha o corpus, pois que, como resulta do conceito legal de posse, esta é integrada por esses dois elementos . II –...

É insuficiente a matéria de facto alegada pelo embargante que se limita, na petição de embargos de terceiro, a invocar o corpus da posse mas não o animus possidendi que antes exclui por alegar que não actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, ou seja, apenas detém o prédio enquanto a traditio se mantiver na expectativa de futuro contrato de...

I -Tendo a mãe e sogra dos RR, na ausência destes e enquanto acompanhava os trabalhos de ampliação da casa deles, produzido declaração em que refere ter pedido autorização aos vizinhos para nela abrir janela que deite directamente sobre o seu prédio, referindo que a mesma lhe foi concedida, mas a título precário, e nela reconhecendo que a todo o tempo, tais vizinhos, ou seus sucessores, podiam...

I - O contrato promessa de compra e venda não é um contrato real mas pessoal, dele emergindo somente obrigações de prestação de facto - para o promitente vendedor, a obrigação de vender, para o promitente comprador, a obrigação de comprar. II - Ainda que o promitente comprador obtenha a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, ele adquire o "corpus" possessório, mas não o "an

I - O contrato promessa de compra e venda não é um contrato real mas pessoal, dele emergindo somente obrigações de prestação de facto - para o promitente vendedor, a obrigação de vender, para o promitente comprador, a obrigação de comprar. II - Ainda que o promitente comprador obtenha a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, ele adquire o "corpus" possessório, mas não o "a

I - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II - O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador. III - Se este obtém a entrega da coisa antes da...

I. A inversão do título da posse, a designada "interversio possessionis", verifica-se quando se substitui uma posse precária (em nome de outrem) por uma posse em nome próprio, como o caso, de verificação corrente, do arrendatário que, a partir de certo momento, se recusa a pagar a renda, invocando que o prédio lhe passou a pertencer. II. Mas para poder operar a usucapião, torna-se necessário um

I - Se o promitente comprador de fracção predial, que já ocupa antes do negócio prometido por ter adiantado o pagamento da totalidade do preço, actua sobre ela com "animus possidendi" praticando actos possessórios, em nome próprio, desde data anterior ao arresto dessa fracção, ele pode lançar mão de embargos de terceiro. II - A posse não precisa de ser registada, importando apenas que seja de...

I - Se o promitente comprador de fracção predial, que já ocupa antes do negócio prometido por ter adiantado o pagamento da totalidade do preço, actua sobre ela com "animus possidendi" praticando actos possessórios, em nome próprio, desde data anterior ao arresto dessa fracção, ele pode lançar mão de embargos de terceiro. II - A posse não precisa de ser registada, importando apenas que seja de...

I. O contrato promessa mesmo quando acompanhado da tradição da coisa não transfere para o promitente a posse em nome próprio. II. A posse merecedora da tutela dos embargos de terceiro supõe a verificação de dois elementos: 1º O “corpus” que mais não é que o poder físico sobre a coisa. 2º o “animus” que é o elemento intencional porque se possui. O “animus” seria

I - Embora nula, a venda "a non domino", desde que formalmente válida, pode ser fundamento de posse titulada se se lhe seguirem actos materiais correspondentes ao exercício do do direito e praticados com "animus possidendi". II - Actos de mero uso e também de transformação do prédio, exercidos sobre a totalidade deste, revelam uma actuação como possuidor exclusivo, inconciliáveis com uma situação

I - O apuramento do animus possidendi é uma questão de facto que não cabe nos poderes do tribunal de revista. II - O tribunal de facto pode surpreender a intenção júridico- -real de agir como titular do direito real, em que se traduz o animus, nos actos que "expressam um exercício de poderes de facto que intendem uma vontade de domínio, de poder jurídico-real", dada a relação de biunivocidade...