animus possidendi

O animus possidendi configura uma questão de facto a conhecer no julgamento respectivo. Tendo a primeira instância respondido afirmativamente ao quesito em que se indagava se os autores praticaram os actos de posse como se de coisa sua se tratasse, não pode a Relação alterar essa resposta fora do contexto do artigo 712º do Código de Processo Civil, a partir da valoração de outros factos também...

I - A resposta negativa a um quesito em que se pergunta se " os autores praticavam o facto descrito ( passagem através de um caminho ) com ânimo de verdadeiros proprietários, como quem detém coisa sua " não permite concluir, desde logo, pela inexistência de animus possidendi. II - Tendo os autores provado todos os sinais materiais da posse adequada à constituição por usucapião da servidão de...

I - Quando alguém exerce o poder de facto sobre uma coisa presume-se nele a posse, não sendo necessário que comprove o "animus possidendi", o "animus" é inferível, exprime-se pelo poder de facto. II - Essa presunção pode ser ilidida através da prova de que quem exerce aquele poder de facto o faz sem intenção de agir como benefício do direito ou por mera tolerância. III - A servidão de...

1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em sentido...

I - A resposta negativa a um quesito em que se pergunta se " os autores praticavam o facto descrito ( passagem através de um caminho ) com ânimo de verdadeiros proprietários, como quem detém coisa sua " não permite concluir, desde logo, pela inexistência de animus possidendi. II - Tendo os autores provado todos os sinais materiais da posse adequada à constituição por usucapião da servidão de...

I - A deficiência da causa de pedir poderá prejudicar o autor quanto ao conhecimento do mérito, mas nunca integra a irregularidade do art. 191 do CPC, que se dirige tão só à falta absoluta da causa de pedir. II - Não há lugar a averiguar do "animus possidendi" se, por um lado, a seu respeito nada se provou e se, por outro, não estiver caracterizado o poder de facto sobre a coisa, o que impede o...

I - A deficiência da causa de pedir poderá prejudicar o autor quanto ao conhecimento do mérito, mas nunca integra a irregularidade do art. 191 do CPC, que se dirige tão só à falta absoluta da causa de pedir. II - Não há lugar a averiguar do "animus possidendi" se, por um lado, a seu respeito nada se provou e se, por outro, não estiver caracterizado o poder de facto sobre a coisa, o que impede o...

A orientação do C. Civil de 1966, no que concerne à posse e à detenção, não encontra hoje um entendimento unânime na doutrina. Segundo o entendimento subjectivista da posse, a detenção ocorreria perante a ausência de "animus" na pessoa que exerça o poder de facto. Já numa linha de entendimento objectivista, face à ausência de qualquer referência ao "animus" além da que que consta na alínea a)

A orientação do C. Civil de 1966, no que concerne à posse e à detenção, não encontra hoje um entendimento unânime na doutrina. Segundo o entendimento subjectivista da posse, a detenção ocorreria perante a ausência de "animus" na pessoa que exerça o poder de facto. Já numa linha de entendimento objectivista, face à ausência de qualquer referência ao "animus" além da que que consta na alínea a)

I - A nulidade de excesso de pronúncia, cometida na 1. instância e consistente em ter-se conhecido da questão da constituição por destinação do pai de família sem que tal questão tenha sido invocada nos autos, deve ser suprida declarando-se sem efeito tudo o que a respeito de tal servidão foi escrito na sentença e confirmado no acórdão recorrido. II - A nulidade da decisão por contradição com os...

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula, no essencial, pelas normas particulares do DL n. 354/86, de 23/10, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. II - Tem-se entendido que o contrato-promessa não é...

I - A nulidade de excesso de pronúncia, cometida na 1. instância e consistente em ter-se conhecido da questão da constituição por destinação do pai de família sem que tal questão tenha sido invocada nos autos, deve ser suprida declarando-se sem efeito tudo o que a respeito de tal servidão foi escrito na sentença e confirmado no acórdão recorrido. II - A nulidade da decisão por contradição com os...

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula, no essencial, pelas normas particulares do DL n. 354/86, de 23/10, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. II - Tem-se entendido que o contrato-promessa não é...

I - Deve considerar-se como simples detenção, e não como posse, todo o poder de facto que se exerce sobre as coisas sem o " animus possidendi ". II - Não pode presumir-se esse " animus ", por efeito do exercício do poder de facto, quando se prove que um terceiro mantém a posse da coisa, na plenitude dos elementos que a caracterizam.

I - O apuramento do "animus possidendi" é uma questão de facto que não cabe nos poderes do tribunal de revista. II - Havendo-se exarado na sentença de 1 Instância que falta aos embargantes tal elemento integrante da posse, que os Rcts., na conclusão da sua alegação, afirmam preenchido, o recurso não se cinge a matéria de direito, por isso que falece à Secção de Contencioso Tributário do STA...

I - Se a aquisição da propriedade é originária (verbi gratia por usucapião), o Autor apenas terá de provar os factos de que emerge esse direito. Se, porém, a aquisição for derivada (verbi gratia por compra e venda), não basta ao Autor provar a existência do negócio translativo do direito, tendo também de provar a aquisição originária do domínio por parte dos antecessores, não se operando a...

I- Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha de bens, em execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade sobre a mesma. II- E não é pelo facto...

A tradição da coisa no âmbito de contrato unilateral de compra e venda a que não foi atribuída eficácia real não traduz uma aquisição de posse nos termos do artº 1263º b) do C. Civil e sim de uma posse precária, condicionada à realização de contrato definitivo e subsumível à alínea b) do artº 1253º do mesmo diploma legal. É que do título aquisitivo extrai-se que o poder de facto exercido sobre

A tradição da coisa no âmbito de contrato unilateral de compra e venda a que não foi atribuída eficácia real não traduz uma aquisição de posse nos termos do artº 1263º b) do C. Civil e sim de uma posse precária, condicionada à realização de contrato definitivo e subsumível à alínea b) do artº 1253º do mesmo diploma legal. É que do título aquisitivo extrai-se que o poder de facto exercido sobre