animus possidendi

I - Os réus lograram provar a posse, pelo menos, em termos de corpus, sendo que essa posse se iniciou no ano de 1978 e foi traduzida sobretudo nos actos materiais descritos nos autos. II - Se o titular do registo não provar também a anterioridade deste em relação à posse, não goza da presunção de propriedade (no caso dos autos, o registo dos autores é de 1996). III - Tendo a posse dos réus se

I- Tendo sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre o conteúdo da declaração negocial, que consagra moderadamente a denominada teoria da responsabilidade, a mera divergência entre a vontade real e a vontade declarada (em que o declarado não é o querido) só releva para o efeito de invalidação do contrato nos casos expressamente previstos na lei (cfr. art.ºs 245.º, 246

I - Se as questões controvertidas não podem resolvem-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas nos autos e não analisadas, tal determina a incompetência, em razão da hierarquia, do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso por não poder dirimir a questão

I - O contrato promessa sem eficácia real mas com tradição do imóvel prometido vender e penhorado na execução, não confere por si só ao promitente comprador a possibilidade de embargar de terceiro perante o exequente que beneficia de hipoteca anterior registada sobre o imóvel; II – A mera traditio do imóvel prometido vender ao promitente comprador não determina nem a inversão do título de...

I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...

I - A lei faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta. II - Neste caso, a proteção conferida ao possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real...

I – Sendo aplicável o CPC de 2013, e incluindo-se, em sede de decisão sobre a matéria de facto, a afirmação de uma dada conclusão jurídica sem que se julguem como provados factos concretos que a integrem, não se poderá fazer uso do remédio previsto no nº 4 do antigo art. 646º – desaparecido que está da nossa ordem jurídica –, mas haverá lugar à constatação de que a matéria de...

I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde...

I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega à outra uma determinada parcela de um prédio rústico de que é proprietária, cedendo-lhe ou permitindo-lhe o seu uso temporário e “trocando”, portanto, o direito de utilização dessas parcelas, sem fixação de qualquer retribuição, configura um contrato atípico que há-de ser regulado pelas clausulas contratuais e pelas...

I - A Relação pode abster-se de conhecer a impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não forem susceptíveis de interferir com a solução do caso, designadamente por nenhuma solução plausível da questão de direito depender da almejada modificação da matéria de facto. II - A venda coerciva de um bem num processo judicial de execução opera a transmissão da titularidade...

I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo,

1. A nulidade decorrente da inobservância dos requisitos previstos no art.º 410, nº 3, do C. Civil não pode ser invocada por terceiros. 2. Para que se opere a tradição exigida para o direito de retenção a que se reporta o art.º 755, nº 1, al.ª f), do C. Civil, é necessário que a coisa objecto do contrato prometido se encontre perfeitamente concluída e apta a desempenhar a função a que se...

No âmbito da oposição à execução, o crédito exequendo só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva, ou seja, que seja judicialmente exigível, pois o processo executivo não comporta a definição do contracrédito.

I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...

I - Um documento autêntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respectivo (ac. STJ de 22-06-1989, AJ, 1.º-10/13), não prova plenamente que as declarações nele contidas são válidas e eficazes (V. Serra, RLJ, 111.º, 302) e, como é consabido, é admissível a inquirição de testemunhas para prova de quesito sobre averiguação da intenção ou vontade dos

I - Pese embora a parte interessada não tenha invocado expressamente a usucapião, se articulou os factos a ela conducentes é porque quer, até prova em contrário, aproveitar-se dos efeitos dela. Logo, tudo se passa como se tivesse feito uma invocação expressa. II - Para efeitos de publicidade da posse, interessados são aquelas pessoas que são diretamente afetadas pelos atos de posse do novo...

I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do recurso pode resultar da modificação, pelo tribunal superior, do fundamento dessa mesma decisão. II - A presunção de comunhão de muros divisórios, bem como a presunção inversa de propriedade exclusiva desses muros a favor de um dos proprietários confinantes só é aplicável aos muros que dividam prédios da...