animus possidendi

SUMÁRIO (do relator): I. O documento que a parte teve a possibilidade de juntar ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª instância, por ter sido do seu conhecimento e disponibilidade, não pode ser junto com a alegação de recurso. II. O reconhecimento do direito de propriedade (em compropriedade), pese embora represente uma redução qualitativa (minus), em especial para a autora, não é...

I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,

I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...

I - Os réus não provaram a usucapião sobre os prédios reivindicados, por falta de animus possidendi e, nessa falta, terá então de funcionar a presunção legal resultante do art. 7° do CR Predial. II - Os contratos de arrendamento efectuados pela primeira ré são nulos, por incidirem sobre bens dos quais não podia dispor, por serem bens alheios. III - A doação que a mesma ré efectuou sobre...

I - Para a perda do animus possidendi não é necessário que o possuidor celebre um negócio jurídico em que tal perda esteja emanentemente consubstanciada, uma vez que pode perder-se se, em termos factuais ou efectivos. II - Sendo certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi feita e...

I – A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II – O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse para o promitente comprador. 3 – Se este obtém a entrega...

I- Para que a passagem - conducente à aquisição de uma servidão --, mesmo que à vista de toda a gente, seja idónea a demonstrar a existência de uma relação de dependência material ou de afectação funcional entre dois prédios, tem de se revelar pela existência de "sinais visíveis e permanentes" (requisito fundamental, portanto), isto é, por um caminho batido, gasto com o uso, bem definido no...

I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção...

I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção

I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de