animus possidendi

A tradição da coisa no âmbito de contrato unilateral de compra e venda a que não foi atribuída eficácia real não traduz uma aquisição de posse nos termos do artº 1263º b) do C. Civil e sim de uma posse precária, condicionada à realização de contrato definitivo e subsumível à alínea b) do artº 1253º do mesmo diploma legal. É que do título aquisitivo extrai-se que o poder de facto exercido sobre

A tradição da coisa no âmbito de contrato unilateral de compra e venda a que não foi atribuída eficácia real não traduz uma aquisição de posse nos termos do artº 1263º b) do C. Civil e sim de uma posse precária, condicionada à realização de contrato definitivo e subsumível à alínea b) do artº 1253º do mesmo diploma legal. É que do título aquisitivo extrai-se que o poder de facto exercido sobre

A presunção juris tantum estabelecida no nº 2 do artº 1252º do Código Civil, isentado ónus de prova do respectivo animus possidendi, quem exerce o poder de facto sobre a coisa. Cabe por-tanto àquele que arroga a posse, provar que o detentor não é possuidor, assim iludindo tal pre-sunção.

I- Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha de bens, em execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade sobre a mesma. II- E não é pelo facto...

I- O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador. II- Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando, pois, na situação do mero detentor ou possuidor precário. III- A posse conducente à usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo as...

I - Se a aquisição da propriedade é originária (verbi gratia por usucapião), o Autor apenas terá de provar os factos de que emerge esse direito. Se, porém, a aquisição for derivada (verbi gratia por compra e venda), não basta ao Autor provar a existência do negócio translativo do direito, tendo também de provar a aquisição originária do domínio por parte dos antecessores, não se operando a...

I- Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha de bens, em execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade sobre a mesma. II- E não é pelo facto...

I - O direito à indemnização por benfeitorias previsto no art.º 1273.º do CC, tem como pressuposto essencial, a existência de uma posse que cede perante o melhor direito que alguém detenha sobre a coisa reivindicada. II - Quando a lei, no preceito referido em I fala em posse, está a querer dizer posse verdadeira e própria, posse em nome próprio, e não simples detenção. III - A circunstância...

O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse do promitente-comprador. Se este obtém a entrega de coisa antes do negócio translativo adquire o "corpus possidendi" mas não adquire o "animus possidendi", ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário.

O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse do promitente-comprador. Se este obtém a entrega de coisa antes do negócio translativo adquire o "corpus possidendi" mas não adquire o "animus possidendi", ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário.

I - Caracterizam-se como matéria de facto, quer os elementos da realidade material e concreta - seres vivos e inanimados, coisas, objectos da mais variada espécie -, quer os do mundo ideal ou imaterial, tais como acções, qualidades, estados, sentimentos, ideias e factores anímicos, volitivos, intelectuais, que não deixam de reconduzir-se ao domínio dos factos pela mera circunstância da sua...

I - A providência cautelar de restituição provisória da posse prevista no art. 1279 do CC e regulada no art. 393 do CPC pressupõe, além do mais, a existência de uma posse jurídicamente relevante. II - A nossa lei civil (nos arts. 1251, 1253, als. a), b) e c), 1265 e 1290 do CC) consagrou a noção subjectivista da posse jurídicamente relevante como direito real, ou seja, integrada por corpus e...

I - Os elevadores vendidos com clausula de reserva de propriedade não fazem parte integrante do predio onde se encontram instalados, mantendo-se como coisas moveis. II - Sendo os elevadores coisa movel não sujeitos a registo, a referida clausula de reserva de propriedade e oponivel em relação a terceiros sem necessidade de qualquer formalidade especial. III - Em virtude dessa clausula, a posse...

I - Os elevadores vendidos com clausula de reserva de propriedade não fazem parte integrante do predio onde se encontram instalados, mantendo-se como coisas moveis. II - Sendo os elevadores coisa movel não sujeitos a registo, a referida clausula de reserva de propriedade e oponivel em relação a terceiros sem necessidade de qualquer formalidade especial. III - Em virtude dessa clausula, a posse...

1- Nem todo o estado de facto, que torna possivel o exercicio de poderes sobre as coisas e a que, de um modo geral, se pode dar o nome de relação possessoria, merece a mesma consideração: a noção juridica de posse não coincide sempre com a relação material. 2- Tendo existido apenas posse tolerada, mera detenção, vez alguma, pelo escoamento da agua referida no processo, presidiu no espirito dos...

I - O princípio de que em matéria de móveis a posse vale título não tem expressão entre nós. II - Exigindo a posse o "corpus" e o "animus possidendi", o exercício daquele faz presumir a existência deste. III - Conferindo a posse a presunção de titularidade do direito e tendo em conta o disposto nos artigos 344 n. 1 e 350 n. 1 do CCIV, a compradora de estabelecimento comercial tem de considerar-se

I - O princípio de que em matéria de móveis a posse vale título não tem expressão entre nós. II - Exigindo a posse o "corpus" e o "animus possidendi", o exercício daquele faz presumir a existência deste. III - Conferindo a posse a presunção de titularidade do direito e tendo em conta o disposto nos artigos 344 n. 1 e 350 n. 1 do CCIV, a compradora de estabelecimento comercial tem de considerar-se

I - Tendo os réus executado no prédio de que são usufrutuários as obras em que se manifesta a servidão de escoamento e exercido o respectivo poder de facto no âmbito de um direito de usufruto, resulta do exercício de tal poder objectivamente o « animus possidendi :, ou seja, a vontade de agir como titular de um direito real - direito de servidão -, emerge objectiva e necessariamente de uma actuaçã

I - A inversão do título de posse consiste em uma simples detenção ou posse precária se transformar numa posse em nome próprio, numa posse com " animus possidendi ", com o " animus " de exercer o direito correspondente ao " corpus ". II - Provando os autores que o prédio lhes pertence, tem sido utilizado e fruído pelos réus e seus antepossuidores, designadamente as tias e os pais destas e que...

I - Para determinar se o promitente -vendedor, tendo havido transição da coisa objecto do contrato, é um verdadeiro possuidor ouum mero detentor, há que apurar se o corpus da posse por ele exercido é ou não acompanhado do animus possidendi, isto é, se ele age intencionalmente como beneficiário do direito. II - Não tendo o promitente-comprador provado que pagou senão a quase totalidade do preço da

I - Inexiste o vício da omissão de pronúncia dos artigos 668º, nº 1, alínea d) e, 716º, do CPC, quando na Relação se apreciou a alegada não demonstração do "animus" como requisito da existência da posse. II - A usucapião assenta na posse, não bastando a detenção ou posse precária, a não ser que se tenha invertido o título da posse, no quadro dos artigos 1287º e 1290º do CC. III - Não se...

I - Não tendo sido afastada a presunção de "animus possidendi" por parte do autor relativamente à casa que foi a de morada de família e não havendo elementos que a possam qualificar de precária (que à ré cumpria alegar e provar - artigo 342 n.1 do Código Civil), havemos de concluir que o autor exerce sobre ela posse em nome próprio, posse de mais de ano, sendo que também ninguém se apresentou com

I - A posse não é, pelo menos em termos de situação de facto, o exercício de qualquer direito: será, apenas e tão só, uma actuação correspondente à aparência de um direito. II - Por isso, demonstrada a existência da actuação de facto sobre a coisa ("corpus") e a intenção real com que essa actuação é executada ("animus"), não pode deixar de se concluir que existe posse. III - Atenta a relação...

I - A posse é integrada por dois elementos: o "corpus", seu elemento material, e o "animus" que consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente aquele domínio de facto. II - Tendo a Ré demonstrado o corpus possessório por prova directa e o animus possidendi por presunção, estão configurados e reunidos os elementos que caracterizam a posse como situaçã

I - A posse é integrada por dois elementos: o "corpus", seu elemento material, e o "animus" que consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente aquele domínio de facto. II - Tendo a Ré demonstrado o corpus possessório por prova directa e o animus possidendi por presunção, estão configurados e reunidos os elementos que caracterizam a posse como situaçã