Acórdão nº 99B082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1259.

Sum·rio : I - Embora nula, a venda "a non domino", desde que formalmente v·lida, pode ser fundamento de posse titulada se se lhe seguirem actos materiais correspondentes ao exercÌcio do do direito e praticados com "animus possidendi". II - Actos de mero uso e tambÈm de...

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