alteração substancial dos factos
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Acórdão nº 0111180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Se os factos que, para além dos da acusação, foram dados como provados na sentença, vêm apenas esclarecer a forma como se veio a verificar a conduta do arguido, sem repercussões na medida da punição, não há qualquer alteração substancial dos factos.
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Acórdão nº 0044479 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2002
I - Um mero conhecimento dos factos em julgamento para concretização do comportamento do arguido nada tem a ver com a alteração substancial dos factos descritos na acusação e pronúncia, que só tem lugar quando tiver repercussões negativas na estratégia de defesa ou agravar a medida da pena. II - Se o tribunal se limita a quantificar primitivamente por forma diversa aspectos, qualificação sem...
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Acórdão nº 0044479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso None)
I - Um mero conhecimento dos factos em julgamento para concretização do comportamento do arguido nada tem a ver com a alteração substancial dos factos descritos na acusação e pronúncia, que só tem lugar quando tiver repercussões negativas na estratégia de defesa ou agravar a medida da pena. II - Se o tribunal se limita a quantificar primitivamente por forma diversa aspectos, qualificação sem...
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Acórdão nº 01P1571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso NULL)
Não se imputando ao arguido, na acusação, a autoria de factos integradores do crime de consumo de estupefacientes, verifica-se uma alteração substancial dos factos da acusação se, na audiência, se vier a apurar tal factualidade.
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Acórdão nº 0140249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001 (caso NULL)
Como regra geral, a alteração substancial dos factos, verificada na audiência de julgamento, não pode ser levada em conta pelo tribunal para efeitos de condenação, valendo tão só como denúncia ao Ministério Público para procedimento criminal pelos novos factos.
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Acórdão nº 0140249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001
Como regra geral, a alteração substancial dos factos, verificada na audiência de julgamento, não pode ser levada em conta pelo tribunal para efeitos de condenação, valendo tão só como denúncia ao Ministério Público para procedimento criminal pelos novos factos.
- Acórdão nº 0044543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 0044543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
- Acórdão nº 00P4135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 9320452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1993
Não existe alteração substancial dos factos constantes da acusação se o despacho de pronúncia imputa aos arguidos o mesmo crime, embora incluindo aspectos de pormenor ou meros esclarecimentos de cariz objectivo reportados a um acontecimento já expressamente referenciado na acusação.
... Indicações Eventuais: SOBRE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS VIDE O ASS STJ 2/93 IN DR ... -
Acórdão nº 0140385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-lo...
... último a sentença considera haver alteração não substancial dos factos descritos na ... -
Acórdão nº 0140385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-lo...
... último a sentença considera haver alteração não substancial dos factos descritos na ... -
Acórdão nº 048097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Não há alteração substancial dos factos quando se prove muito menos do que consta da acusação, mas dentro dos factos que tinham sido levados à acusação ou à pronúncia. II - O erro notório tem de resultar da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo e tem de ser de tal modo evidente
... Sumário : I - Não há alteração substancial dos factos quando se prove muito ... -
Acórdão nº 048895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
I - À alteração substancial dos factos da acusação está sempre subjacente um aporte de factos novos àqueles descritos na acusação, dando-lhes uma nova coloração juridico-criminal. II - O tribunal tem plena jurisdição quanto à qualificação jurídica dos factos, estando apenas sujeito à lei.
... Sumário : I - À alteração substancial dos factos da acusação está sempre ... -
Acórdão nº 0082845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Tendo-se em julgamento, por acidente de viação mortal, dado como provado que o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,10 g/l e, não constando tal facto da acusação, verifica-se alteração substancial dos factos descritos na acusação já que aquele facto (embriaguês) constitui uma agravante modificativa do crime. II - Não se tendo nestas circunstâncias, comunicado ao arguido a...
... tal facto da acusação, verifica-se alteração substancial dos factos descritos na acusação ... -
Acórdão nº 0004985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)
I - A partir da vigência do CP/82 - o receptador é considerado autor de um crime autónomo e não mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das circunstâncias em que foi cometido o crime de que tira vantagem económica. II - Não deixa de cometer o crime de receptação, na forma de tentativa (impossível e punível) o agente que, não tendo embora conhecimento "de que...
... III - Não constitui alteração substancial dos factos a convolação da ... -
Acórdão nº 0028813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)
I - O arguido que recusou submeter-se a exame de pesquisa de álcool no sangue quando, na condução de veículo automóvel, foi interpelado nesse sentido por elementos da Brigada de Trânsito da PSP e que, logo em seguida, se recusou também a acompanhar esses elementos à esquadra policial, apesar de lhe ter sido dada ordem nesse sentido, cometeu dois crimes, um previsto e punível pelo artigo 12 do DL...
... , do mecanismo previsto para a alteração substancial dos factos, só pode ser condenado ... -
Acórdão nº 0007643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997 (caso None)
Tendo o arguido condutor sido acusado e julgado, apenas pelo crime de recusa a exames para pesquisa de álcool no sangue, e, tendo sido absolvido, não pode o MP, em sede de recurso pedir a condenação daquele pelo crime de condução em estado de embriaguês, facto não vertido na acusação. - Assim, não tendo a primeira instância feito uso das providências processuais descritas nos artigos 358 e 359 do
... CPP, e traduzindo-se o recurso numa alteração substancial dos factos, deve ele ser rejeitado ... -
Acórdão nº 046050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - Não haverá alteração substancial dos factos descritos na acusação, se a história assumida pela sentença for, na essência, a mesma. II - O crime do artigo 307 do Código Penal pode ser apenas tentado.
... Sumário : I - Não haverá alteração substancial dos factos descritos na acusação, ... -
Acórdão nº 0028813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1997
I - O arguido que recusou submeter-se a exame de pesquisa de álcool no sangue quando, na condução de veículo automóvel, foi interpelado nesse sentido por elementos da Brigada de Trânsito da PSP e que, logo em seguida, se recusou também a acompanhar esses elementos à esquadra policial, apesar de lhe ter sido dada ordem nesse sentido, cometeu dois crimes, um previsto e punível pelo artigo 12 do DL...
... , do mecanismo previsto para a alteração substancial dos factos, só pode ser condenado ... -
Acórdão nº 0004985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997
I - A partir da vigência do CP/82 - o receptador é considerado autor de um crime autónomo e não mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das circunstâncias em que foi cometido o crime de que tira vantagem económica. II - Não deixa de cometer o crime de receptação, na forma de tentativa (impossível e punível) o agente que, não tendo embora conhecimento "de que...
... III - Não constitui alteração substancial dos factos a convolação da ... -
Acórdão nº 9330405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1993
I - Alteração substancial dos factos é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis - cfr. artigo 1, alínea f) do Código de Processo Penal. II - Verificando-se que a acusação imputou ao arguido um crime previsto e punido pelo artigo 273 do Código Penal, mas a sentença condenatória, porque se não deu como provado que
... Indicações Eventuais: SOBRE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS V. ASS STJ DE 1992/01/27 ... -
Acórdão nº 07P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
... á que não houve uma análise crítica dos factos provados e os que se reputam não provados , na ... de comunicação ao arguido de alteração que o afectasse , imputando-lhe a prática de ... ª instância , como alteração não substancial ... Mesmo que a comunicação da alteração ...
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Acórdão nº 0617070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente a factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público.
... pelo artº 143º, do CP, relativamente aos factos aí descritos ... Notificado desse ... acusar por outros factos que importem alteração substancial daqueles, nos termos do disposto nos ... -
Acórdão nº 98P1120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
Havendo o tribunal colectivo considerado no decurso da audiência que o arguido teria cometido o crime de que vinha acusado, não na forma de cumplicidade, como do libelo constava, mas como seu autor material, e tendo classificado essa situação como de "alteração não substancial dos factos", quando na realidade representa uma alteração substancial dos mesmos, estando o Ministério Público presente e
... classificado essa situação como de "alteração não substancial dos factos", quando na realidade ...