Acórdão nº 0028813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1997

Data15 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART30 N1 ART348 N1. CE94 ART4 ART158. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N5. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 E. CCIV66 ART7 N3. DL 190/94 DE 1994/07/18 ART2 N1 C. CPP87 ART358 ART359 ART379 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1987/05/20 IN CJ ANOXII T3 PAG225. AC STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/03/10. AC TC DE 1997/06/25 IN DR IS-A DE 1997/08/05.

Sum·rio: I - O arguido que recusou submeter-se a exame de pesquisa de ·lcool no sangue quando, na conduÁ„o de veÌculo automÛvel, foi interpelado nesse sentido por elementos da Brigada de Tr‚nsito da PSP e que, logo em seguida, se recusou tambÈm a acompanhar...

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