Acórdão nº 0082845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART1 F ART358 ART359 ART379 ART410 N2 C ART428 N2. CE54 ART5 N2 ART59 B ART61.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/01/28 IN CJSTJ ANO1993 TI.

Sum·rio: I - Tendo-se em julgamento, por acidente de viaÁ„o mortal, dado como provado que o arguido conduzia com uma taxa de ·lcool no sangue de 1,10 g/l e, n„o constando tal facto da acusaÁ„o, verifica-se alteraÁ„o substancial dos factos descritos na acusaÁ„o j· que aquele facto...

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