Acórdão nº 048097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso NULL)

Data20 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N4 ART41 N1 ART44 N1 ART47 N2 ART71 N2 ART73 N1 A B N2 ART205 N1 N5 ART206 ART358 ART359 ART370 N2 ART379 B ART410. CP82 ART43 N1 ART46 N2 ART72 N1 ART300 N1 N2 B ART301 N1 N2 B. DL 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 C ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ TII ANOXVI PAG17. AC STJ DE 1992/01/08 IN CJ TI ANOXVII PAG5. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ TII ANOII PAG185. AC STJ PROC46927 DE 1996/01/24. AC STJ PROC45608 DE 1991/03/09.

Sumário : I - Não há alteração substancial dos factos quando se prove muito...

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