Acórdão nº 046050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Data17 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART1 N3 ART22 ART23 ART296 ART297 N1 A E G N2 C D G H ART307. CPP87 ART358 ART359 ART379.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR DE 1993/03/10. AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG286. AC RL DE 1991/01/29 IN CJ VI PAG185.

Sum·rio : I - N„o haver·...

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