Acórdão nº 0007643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Data19 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART292. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1. CPP87 ART283 N3 ART358 ART359 ART389 N3. CONST89 ART32.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS DE 1993/03/10.

Sum·rio: Tendo o arguido condutor sido acusado e julgado, apenas pelo crime de recusa a exames para pesquisa de ·lcool no sangue, e, tendo sido absolvido, n„o pode o MP, em sede de recurso pedir a condenaÁ„o daquele pelo crime de conduÁ„o em...

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