Acórdão nº 0004985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 N1 N2 N3 ART72 ART74 N1 B ART329 N1 N3. CP95 ART2 N4 ART22 ART23 N1 N2 N3 ART71 ART73 ART231 N2. CPP87 ART1 F ART358 ART471 ART513 N1. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4. CCJ96 ART1 ART75 B ART87 N4. CCJ62 ART188 N3. CCIV66 ART9.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ TII PAG17. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR 58/93 IS DE 1993/03/10. AC STJ DE 1991/01/16 IN CJ ANOXVI TI PAG5.

Sum·rio: I - A partir da vigÍncia do CP/82 - o receptador È considerado autor de um crime autÛnomo e n„o mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das circunst‚ncias em que foi cometido o crime de que tira...

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