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Acórdão nº 98P1120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS GIRÃO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 F ART358 ART359 N2 ART379 B.

Sumário : Havendo o tribunal colectivo considerado no decurso da audiência que o arguido teria cometido o crime de que vinha acusado, não na forma de cumplicidade, como do libelo constava, mas como seu autor material, e tendo classificado essa situação como de "alteração não substancial dos factos", quando na realidade representa uma alteração substancial dos mesmos, estando o Ministério Público presente e nada requerendo, bem como a defensora do arguido, a quem foi dada expressamente a palavra para esse efeito, configura-se o acordo exigido processualmente no artigo 359, do Código...

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