Acórdão nº 048895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART379 B. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C ART26.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN DR IS 1993/03/10.

Sum·rio : I - ¿ alteraÁ„o substancial dos factos da acusaÁ„o est· sempre subjacente um aporte de factos novos ‡queles descritos na acusaÁ„o...

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