Acórdão nº 9320452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1993

Data24 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: SOBRE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS VIDE O ASS STJ 2/93 IN DR IS-A N58 DE 1993/03/10.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 F ART309 ART310 N2.

Sumário: Não existe alteração substancial dos factos constantes da acusação se o despacho de pronúncia imputa aos arguidos o mesmo crime, embora incluindo...

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