alteração substancial dos factos

- Introduzindo, o juíz, no despacho de pronúncia, factos não constantes da acusação do MP, que se limitam a concretizar melhor a intenção do arguido, não havendo alteração da moldura penal ou imputação de crime diferente, não ocorre alteração substancial dos factos. - Tendo a decisão instrutória pronunciado o arguido por factos constitutivos de alteração não substancial dos descritos na acusação...

- Introduzindo, o juíz, no despacho de pronúncia, factos não constantes da acusação do MP, que se limitam a concretizar melhor a intenção do arguido, não havendo alteração da moldura penal ou imputação de crime diferente, não ocorre alteração substancial dos factos. - Tendo a decisão instrutória pronunciado o arguido por factos constitutivos de alteração não substancial dos descritos na acusação...

I - Constando do auto de notícia que o arguido circulava à velocidade de 76 Km/hora, em local onde existem placas que proíbem velocidade superior a 50 Km/hora, e sendo o mesmo condenado por seguir a tal velocidade numa localidade, não se provando a existência de placas, verifica-se uma alteração não substancial dos factos da acusação; II - A não comunicação da alteração não substancial dos factos

I - Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido crime diverso, ou a agravação dos limites mínimos das sanções aplicáveis. II - E sendo a alteração substancial, não pode ser tomado em conta pelo tribunal para efeito de condenação, sob pena de nulidade, ainda que ao crime considerado e diverso corresponda mais leve sanção penal.

I - Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido crime diverso, ou a agravação dos limites mínimos das sanções aplicáveis. II - E sendo a alteração substancial, não pode ser tomado em conta pelo tribunal para efeito de condenação, sob pena de nulidade, ainda que ao crime considerado e diverso corresponda mais leve sanção penal.

I - Se, em sede de sentença, o julgador afastou o elemento subjectivo do crime de violência doméstica imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado como provado, factos integradores do tipo subjectivo do crime de perturbação da vida privada p. e p. no artigo 190.º, n.º 2, do CP, e emitindo decisão condenatória pela ocorrência deste ilícito penal,

I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado...

I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado...

I - Se com a nova qualificação jurídica dos factos que constavam da acusação ou da pronúncia se vier a exceder concretamente a medida da pena aplicável ao tipo legal que havia sido indicado, é criada uma situação de alteração substancial dos factos, que implica a suspensão do processo inicial e a participação ao Ministério Público para instauração de novo processo. II - Se, pelo contrário, tal não

I - Não há alteração substancial dos factos quando na sentença se dá como provado que o cheque foi entregue à ofendida Sociedade Comercial " Neto e Pinto Ldª " e da acusação consta que o arguido entregou o cheque a Florinda Duarte Pinto. II - Não está vedado ao tribunal conhecer desses factos apesar de diferentes dos que constam da acusação.

Só consubstancia alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou aprovação dos limites máximos aplicáveis.

I - É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal. II - Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação a arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Quem fomentar,...

I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como elementos constitutivos, além dos elementos do crime simples do artigo 313, o de o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado e não ter sido reparado pelo agente até ser instaurado o procedimento criminal, requisito este que só podia ter lugar na hipótese de o crime se ter consumado, ou seja, quando houvesse...

I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como elementos constitutivos, além dos elementos do crime simples do artigo 313, o de o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado e não ter sido reparado pelo agente até ser instaurado o procedimento criminal, requisito este que só podia ter lugar na hipótese de o crime se ter consumado, ou seja, quando houvesse...

I - A eventual divergência entre a posição do Ministério Público, nas suas alegações em audiência, e a decisão condenatória no tocante à qualificação jurídico-penal dos factos não integra nulidade e muito menos insanável, dado que o tribunal não está vinculado por aquela qualificação ou mesmo pela preconizada pela defesa. II - O "tráfico" não se caracteriza unicamente pela colocação à venda,...

I - A eventual divergência entre a posição do Ministério Público, nas suas alegações em audiência, e a decisão condenatória no tocante à qualificação jurídico-penal dos factos não integra nulidade e muito menos insanável, dado que o tribunal não está vinculado por aquela qualificação ou mesmo pela preconizada pela defesa. II - O "tráfico" não se caracteriza unicamente pela colocação à venda,...

I) Ainda que aos factos da acusação (ou da pronúncia) se aditem outros, ou se excluam ou substituam alguns deles, para haver uma alteração não substancial terá que se considerar que essa alteração é jurídico-penalmente relevante para a decisão. II) Por exemplo, não será relevante a alteração que consista na exclusão, pura e simples, de factos que configuram uma circunstância qualificativa ou...

I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de

I - Se os arguidos, requerentes da instrução, foram acusados pelo crime de infidelidade previsto e punido pelo artigo 319 do Código Penal, nunca poderiam ser pronunciados pelo crime de burla do artigo 313 do mesmo Código, visto a decisão instrutória se encontrar vinculada à não alteração substancial dos factos da acusação, designadamente à não incriminação por crime que agrave os limites máximos...

I - Não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça com base na contradição de depoimentos prestados oralmente em audiência de julgamento. II - O assistente que não recorra não pode, na contra-minuta, pedir a agravação da pena ou o aumento da indemnização. III - É tida por alteração substancial dos factos descritos na acusação aquela que possa ter repercussões agravativas na medida da...

I - Não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça com base na contradição de depoimentos prestados oralmente em audiência de julgamento. II - O assistente que não recorra não pode, na contra-minuta, pedir a agravação da pena ou o aumento da indemnização. III - É tida por alteração substancial dos factos descritos na acusação aquela que possa ter repercussões agravativas na medida da...

I - Só há alteração substancial dos factos, quando se verifique um acréscimo deles, com relação aos da acusação ou da pronúncia. II - Para que se verifique a agravante da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, basta que tenham sido dois os agentes. III - É malsão quem já foi condenado por lenocínio, furto qualificado, receptação e desobediência.