alteração substancial dos factos

1. Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. 2. O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, é mais...

I - Só há alteração substancial dos factos, quando se verifique um acréscimo deles, com relação aos da acusação ou da pronúncia. II - Para que se verifique a agravante da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, basta que tenham sido dois os agentes. III - É malsão quem já foi condenado por lenocínio, furto qualificado, receptação e desobediência.

Há alteração substancial dos factos da pronúncia, a fundamentar a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379 alínea b) do CPP87, se o tribunal dá como provado que os arguidos "ao retirarem as viaturas agiram com o propósito de as fazerem coisa sua bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam" e condena por esse facto, quando da pronúncia apenas constava o furto do uso das viaturas.

I - Não constando da acusação os pressupostos indicados no artigo 76 do Codigo Penal, não pode em julgamento considerar-se o arguido reincidente. II - Procedimento contrario representaria alteração substancial dos factos descritos na acusação, que não pode ser tomado em conta pelo tribunal, dado o disposto no artigo 359 do Codigo de Processo Penal.

I - Só há alteração substancial dos factos, quando se verifique um acréscimo deles, com relação aos da acusação ou da pronúncia. II - Para que se verifique a agravante da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, basta que tenham sido dois os agentes. III - É malsão quem já foi condenado por lenocínio, furto qualificado, receptação e desobediência.

I - Se, em sede de sentença, o julgador afastou o elemento subjectivo do crime de violência doméstica imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado como provado, factos integradores do tipo subjectivo do crime de perturbação da vida privada p. e p. no artigo 190.º, n.º 2, do CP, e emitindo decisão condenatória pela ocorrência deste ilícito penal,

I) Ainda que aos factos da acusação (ou da pronúncia) se aditem outros, ou se excluam ou substituam alguns deles, para haver uma alteração não substancial terá que se considerar que essa alteração é jurídico-penalmente relevante para a decisão. II) Por exemplo, não será relevante a alteração que consista na exclusão, pura e simples, de factos que configuram uma circunstância qualificativa ou...

I - Não pode existir alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia quando os factos declarados como provados não são suficientes para configurar um crime diverso ou permitir a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. II - Não se justifica a concessão de prazo para a preparação da defesa se, no decurso da audiência, se provarem factos não susceptíveis de...

I - Ainda que determinados factos já hajam sido aludidos na investigação em sede de inquérito, mas não tendo os mesmos sido objeto de acusação (ou de pronúncia) nem arquivamento, tais factos podem integrar a comunicação de alteração não substancial de factos efetuada nos termos do art. 358.º do Código de Processo Penal (verificados que sejam os demais pressupostos do regime aí em causa) e ser,...

1. Se os factos dados como provados são diferentes dos arrolados na acusação mas a alteração nenhuma influencia teve na qualificação nem na graduação da pena, não ha alteração substancial dos factos. 2. E se essa alteração tem correspondencia nos factos constantes da contestação, então não ha lugar a comunicação a que se refere o n. 2 do Art 358., do C P P. 3. De qualquer modo, a haver nulidade -

I - O procedimento criminal pelo crime de infidelidade dependia de queixa mas com a entrada em vigor do Decreto- -Lei 267/92, de 28 de Novembro, conforme veio a ser decidido pelo "Assento" do STJ, de 27 de Setembro de 1994, publicado no Diário da República, I-A, de 4 de Novembro de 1996, deixou de ser necessário ratificar a queixa do mandatário judicial munido de simples procuração forense. II -...

I - No caso do estacionamento em lugar proibido, aparece como circunstância com carácter probatório essencial a identificação da viatura que era usada pelo arguido; não se tendo provado que o arguido estivesse a conduzir o veículo da matrícula indicada no auto de notícia, falta o elemento de ligação do arguido à condução dessa viatura e, portanto, não é possível imputar-lhe a prática da contra-ord

I – Para efeitos de qualificação das alterações à matéria de facto da acusação ou da pronúncia, o que releva é saber se o pedaço de vida individualizado na acusação, mediante esses novos factos, redunda, ou não, como diferente na sua imagem global e valorativa e, só na afirmativa, se coloca, eventualmente, a problemática das alterações serem substanciais. II – Se os factos...

I - Alteração não substancial dos factos será aquela que, envolvendo uma modificação da factualidade descrita na acusação ou na pronúncia, não consequêncie a imputação de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. II - Não se verifica alteração não substancial dos factos quando os que são dados como provados na sentença se contêm nos que foram descritos na acusação

I - Os factos integradores da reincidência devem constar da acusação. II - Quando a sua constatação apenas ocorre em audiência de julgamento, deve dar-se cumprimento ao disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal, já que se verifica alteração não substancial dos factos. III - Assim não acontecendo, é nula a sentença, devendo proceder-se a novo julgamento em conformidade.

I - Os factos integradores da reincidência devem constar da acusação. II - Quando a sua constatação apenas ocorre em audiência de julgamento, deve dar-se cumprimento ao disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal, já que se verifica alteração não substancial dos factos. III - Assim não acontecendo, é nula a sentença, devendo proceder-se a novo julgamento em conformidade.

1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com surpresas, não as aceita. E não as aceita, porque não é um jogo onde cada um dos intervenientes, com habilidade, esconde trunfos para usar mais tarde, aproveita falhas, ou executa malabarismos jurídicos. Cada processo existe para se alcançar a verdade de uma atuação e, uma vez encontrada, aplicar-lhe o direito. 2. É na acusaç

I - Ao arguido compete defender-se dos factos que lhe são imputados e não da sua qualificação jurídica. II - O tribunal é livre na qualificação jurídica desses factos, podendo mesmo alterar a que foi dada na acusação ou na pronúncia. III - A pena do arguido deve, porém, conter-se no limite máximo da incriminação dos factos atribuída na acusação ou na pronúncia, sob pena de alteração substancial...

I - O artigo 359 do Codigo de Processo Penal proibe a alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia para assegurar os direitos de contrariedade e de defesa do arguido. II - O Tribunal e porem livre de condenar por infracção diversa, ainda que mais grave, desde que os seus elementos constitutivos sejam factos que ja constassem do despacho de pronuncia ou equivalente (artigo

I - O artigo 359 do Codigo de Processo Penal proibe a alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia para assegurar os direitos de contrariedade e de defesa do arguido. II - O Tribunal e porem livre de condenar por infracção diversa, ainda que mais grave, desde que os seus elementos constitutivos sejam factos que ja constassem do despacho de pronuncia ou equivalente (artigo

I- O facto de na acusação se imputar ao arguido a expressão "puta borrada" e na sentença se dar como provada a expressão "Maria borrada" não traduz alteração substancial dos factos da acusação, nem sequer não substancial. II- O facto de não se ter provado que tivesse proferido tambem a expressão "puta" so o favorece, sendo o recurso em que apenas se invocam as alterações, substancial ou não...

I - Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convocação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave. II - Numa moldura penal abstracta de 6 meses a 3 anos, mostra-se ajustada e proporcional a pena de 12 meses de prisão, atenta a gravidade manifesta de...

I - Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convocação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave. II - Numa moldura penal abstracta de 6 meses a 3 anos, mostra-se ajustada e proporcional a pena de 12 meses de prisão, atenta a gravidade manifesta de...

Se é certo que, pelas vantagens da concentração da fase de produção da prova e das alegações quanto aos factos e à sua integração jurídica e, ainda, por razões de economia e celeridade processual, é desejável que a verificação da alteração não substancial dos factos e a sua comunicação ao arguido, nos termos do artigo 358, do CPP, ocorra antes do encerramento da discussão (cfr. artigo 361, n. 2,...