alteração substancial dos factos

I - Tendo-se dado como provado que o arguido emitiu dois cheques sem provisão e que aceitou o prejuízo que com esse comportamento sabia causar ao ofendido, constando aliás da acusação que, ao subscrever os cheques, aceitou com indiferença o prejuízo que com tal comportamento sabia causar, tendo por seu turno a decisão instrutória dado por integralmente reproduzida a acusação, não se verifica...

I - Provados factos diversos dos constantes da acusação, factos esses implicadores de alteração não substancial dos factos descritos na acusação e relevantes para a decisão da causa, cumprido o formalismo prescrito no artigo 358, do CPP, poderiam eles ter sido tomados em consideração. II - Tal não sucedendo, essa atitude omissiva não implica, porém, a ocorrência do vício previsto na alínea a) do...

I - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão deve ser de tal ordem que patenteie a impossibilidade de um correcto juízo subsuntivo entre a materialidade fáctica apurada e a norma penal abstracta chamada à respectiva qualificação, mas apreciadas pela sua globalidade e não em meros pormenores divorciados do contexto em que se descreve a sucessão de factos imputados ao agente....

Verificando-se, no decurso do julgamento, alteração não substancial dos factos constantes da acusação, é nula a sentença quando se verificar que não consta da acta, de forma explícita., ou seja, da expressa comunicação dessa alteração ao arguido, não bastando a referência feita a "alteração da incriminação".

I - Julgados os arguidos por crime de furto qualificado e condenados por crime de burla agravada do artigo 313 n. 1 do Codigo Penal, não houve alteração substancial dos factos da acusação quando esta no seu todo, e de modo prevalente constituida por actos de crime de burla que integram esse crime. II - Tambem os prejuizos constantes da materia de facto, por serem comuns aos crimes de furto e de...

I - Julgados os arguidos por crime de furto qualificado e condenados por crime de burla agravada do artigo 313 n. 1 do Codigo Penal, não houve alteração substancial dos factos da acusação quando esta no seu todo, e de modo prevalente constituida por actos de crime de burla que integram esse crime. II - Tambem os prejuizos constantes da materia de facto, por serem comuns aos crimes de furto e de...

I - Não viola os artigos 3 do Código Penal e 340, 355 e 359 do Código de Processo Penal, a sentença em que, num recurso da impugnação judicial de uma decisão administrativa, se dá por provado que certos factos foram cometidos em certa data diferente daquela que constava do auto de notícia elaborado pela entidade policial competente; II - A data não é elemento constitutivo da infracção, por isso...

No processo criminal é essencial que se informe oportunamente o arguido dos factos que lhe são imputados e respectiva previsão normativa, o que inclui as circunstâncias de tempo em que aqueles tiveram lugar. Assim, se existe entre o que consta da acusação e o que resulta do julgamento uma variação temporal de 15 dias, deve cumprir-se o disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal (alteraç

No processo criminal é essencial que se informe oportunamente o arguido dos factos que lhe são imputados e respectiva previsão normativa, o que inclui as circunstâncias de tempo em que aqueles tiveram lugar. Assim, se existe entre o que consta da acusação e o que resulta do julgamento uma variação temporal de 15 dias, deve cumprir-se o disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal (alteraç

I - Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que constava da acusação; - a) que as máquinas se encontravam, não no café (como referia a acusação) mas numa divisão dum anexo ao café entre os quais existia uma ligação interna através de porta existente na parede meeira. b) que as máquinas se encontravam, no momento, aptas a...

I - Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que constava da acusação; - a) que as máquinas se encontravam, não no café (como referia a acusação) mas numa divisão dum anexo ao café entre os quais existia uma ligação interna através de porta existente na parede meeira. b) que as máquinas se encontravam, no momento, aptas a...

I - É nula a sentença que no seu relatório, depois da fundamentação não conste nem enuncie os factos provados e não provados. II - Alteração substancial dos factos é, segundo a alínea f) do n. 1 do artigo 1 do Código de Processo Penal, aquele que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso daquele que praticou. III - O crime de receptação previsto e punido no artigo 329, n. 3 do...

Não ha alteração substancial dos factos se o tribunal, para efeitos de condenação no processo em curso, toma na devida conta e aprecia sob o ponto de vista juridico - criminal, os factos descritos na acusação que não foram considerados como infracção autonoma, por serem tidos como elemento integrador dum crime que se não prova, tendo o arguido oportunidade de se defender contra eles. Comete o...

I - Para que alguém seja responsabilzável a título de mera culpa, é necessário que na acusação se especifiquem em concreto qual a omissão praticada e se o resultado era previsível face a essa omissão. É preciso que o dever em causa vise obstar à produção do evento. II - Não constando da acusação do MP factos atinentes à culpa e, não existindo indícios de dolo, não podem os arguidos ser...

I - É nula a sentença que no seu relatório, depois da fundamentação não conste nem enuncie os factos provados e não provados. II - Alteração substancial dos factos é, segundo a alínea f) do n. 1 do artigo 1 do Código de Processo Penal, aquele que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso daquele que praticou. III - O crime de receptação previsto e punido no artigo 329, n. 3 do...

I - Para que alguém seja responsabilzável a título de mera culpa, é necessário que na acusação se especifiquem em concreto qual a omissão praticada e se o resultado era previsível face a essa omissão. É preciso que o dever em causa vise obstar à produção do evento. II - Não constando da acusação do MP factos atinentes à culpa e, não existindo indícios de dolo, não podem os arguidos ser...

I - Os crimes previstos nos artigos 24 (trafico de quantidades diminutas) e 25 (traficante-consumidor) do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, assumem a natureza de crimes especiais (privilegiados) relativamente ao tipo geral do artigo 23 do mesmo diploma (trafico e actividades ilicitas). II - Não ha alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia, e não se justifica,...

I - O art. 359 do Cod. Proc. Pen. não da indicação expressa dos termos a seguir depois de constatada a alteração substancial dos factos. II - Apurando-se no decurso de um julgamento por emissão de cheque sem provisão ( arts. 23 e 24, do Dec. 13004, de 12/01/927 ) um quadro factual que se afasta, de forma decisiva, do constante na acusação e que permite admitir que ao arguido possa vir a ser...