alteração regulamento condomínio
1617 resultados para alteração regulamento condomínio
-
Aviso n.º 16669/2018
... de setembro de 2018, foi aprovada a Alteração ao Regulamento de Coutilização do Parque ... ão superior a 9 000 m2.3 - O Valor do Condomínio de 0,055(euro) vigorará até se atingir a venda ...
-
Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela...
... ão, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em ... de elevadores, não autorizou tal alteração do contrato. Sendo crescente a preocupação da ... g)); (iii) assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas ... -
Aviso n.º 11024/2017
Aviso n.º 11024/2017 Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... legal que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
-
Regulamento n.º 809/2019
... , o Regulamento que a seguir se indica: Projeto de Primeira Alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Viana do ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
-
Edital n.º 442/2017
... após a consulta e apreciação da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e ... ou permilagem; d) Regulamento do Condomínio se este já estiver criado; e) Entrega de suporte ...
-
Aviso n.º 1267/2017
... de dezembro de 2016, foi aprovado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... Por outro lado, a alteração legislativa operada, impôs a criação, por via ... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ...
-
Acórdão nº 143/08.2TBMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-13
I - São requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos: a)- Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; b)- Fixação da quota-parte devida por cada condómino; c)- Fixação do prazo de pagamento respetivo. II - Assim, para constituir título executivo, nos termos do artigo 6.º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10, a ata da assembleia de condóminos...
... à execução que lhe foi movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …, alegando essencialmente que: ... uma vez que as deliberações sobre a alteração dos encargos de inovação (despesas ... Regulamento de Condomínio e Fotocópia do Registo Predial, ... -
Aviso n.º 1166/2018
Aviso n.º 1166/2018 Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e ... ) Apresentar autorização expressa do condomínio ...
-
Aviso n.º 4622/2018
Aviso n.º 4622/2018 Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e ... ção das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e de manutenção de coisas ...
-
Edital n.º 242/2018
Edital n.º 242/2018 Aprovação da Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ...
-
Edital n.º 939/2018
Edital n.º 939/2018 Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública ... 2 - Qualquer alteração aos dados fornecidos, surgida durante a vigência ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ...
-
Acórdão nº 525/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário: 1 - É admissível a existência de uma administração plural da propriedade horizontal, desde que se trate de partes comuns devidamente delimitadas, com funcionalidades próprias, nomeadamente quando nessa propriedade coexistem edifícios ou estruturas independentes e desde que essa gestão plural não incida sobre assuntos do interesse da totalidade dos condóminos mas apenas sobre as partes...
... ação declarativa comum contra o Condomínio do Centro Comercial Y, Braga, contribuinte nº ... ” Nada sabendo sobre o que diz o regulamento do condomínio sobre a sua utilização. A ... alteração da decisão recorrida nesta parte, pressupunha a ... -
Aviso n.º 14147/2020
Aviso n.º 14147/2020 Sumário: Alteração plano de pormenor 1, zona central, plataforma ... os seguintes elementos fundamentais: Regulamento, Planta de Implantação e Planta de ... 2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, ...
-
Acórdão nº 4916/21.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-14
I - Um terraço é considerado imperativamente uma parte comum (artigo 1421.º, n.º 1, b), do C. C.), desde que seja terraço de cobertura. II - A construção de uma estrutura metálica em toda a estrutura de dois terraços que serve para o exercício de atividade de fisioterapia e reabilitação, constitui uma inovação: III - Para poder realizar obras nas partes comuns, o condómino tem de obter autorização
... * 1). Relatório ... Condomínio ... , sito na Av ... , ... , Maia, propôs contra ... (RG 16.3.2005, 371/05); a alteração do percurso do tubo de água residual (RL ... prédio aludido em 1) foi aprovado um regulamento de condomínio, conforme documento junto com o ... -
Regulamento n.º 369/2018
... Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a aprovação da alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de ... ) SECÇÃO II Disposições Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades de utilização superior ...
-
Regulamento n.º 482/2017
... em sua sessão ordinária realizada em 12/09/2013, a aprovar a alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e de Taxas e ... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 17.º ...
-
Regulamento n.º 514/2017
... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ... já em elaboração projeto de reconstrução/ ampliação/ alteração do edifício, a candidatura será aprovada condicionalmente, podendo ...
-
Aviso n.º 13812/2018
... /2018 Consulta Pública da Proposta de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... alteração por adaptação publicada através da ... ser acompanhados da autorização do condomínio, nos termos do artigo 1422.º do Código Civil, ...
-
Regulamento n.º 54/2017
... º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada a alteração ao "Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos ... (situados num raio de 50 metros) ou das administrações de condomínio. 2 - O alargamento dos horários terá em conta os interesses dos ...
-
Edital n.º 268/2017
... ública do Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação Nuno ... o qual protagoniza a décima terceira alteração" ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3" ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ...
-
Edital n.º 974/2021
Edital n.º 974/2021 Sumário: Alteração do Regulamento Municipal das Habitações Sociais ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
-
Edital n.º 1372/2020
Edital n.º 1372/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia ... érios referentes à atribuição e alteração de topónimos em vigor e introduzir um conjunto ... condomínio dos edifícios através de avisos e editais. 5 - ...
-
Acórdão nº 368/18.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC, competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma. II- A...
... ÇÃO DE GUIMARÃES I – RELATÓRIO Condomínio Rua ... , Nº 3, 13, 41, 43, 45, 47 e 49, sito na ... Essa alteração da resposta à matéria de facto, impõe-se pela ... ressarcidos/ compensados abrigo do Regulamento de Custas processuais, por via da apresentação ... -
Aviso n.º 16520/2021
... º 16520/2021 Sumário: Aprovação da alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ...
-
Edital n.º 1290/2020
Edital n.º 1290/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação ... ção de obras de ampliação, ou alteração conexas à data considerada para o efeito ... ção coletiva Artigo 31.º Sala de Condomínio 1 - Nos edifícios em que se venha a constituir o ...