alteração regulamento condomínio
1617 resultados para alteração regulamento condomínio
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Regulamento n.º 224/2017
... um lado, impõe-se a intervenção do Município, com vista à alteração dos Regulamentos Municipais que disponham sobre a matéria dos horários ... o estabelecimento, ou a declaração de não oposição do condomínio, tratando-se de edifício constituído em propriedade horizontal. 3 - O ...
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Regulamento n.º 77/2024
... alteração" ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. 2.ª Altera\xC3" ... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ...
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Regulamento n.º 203/2023
... As rendas são igualmente atualizadas, sempre que se verifique alteração na composição ... do agregado familiar e no seu rendimento ... 5 — ... condomínio marcadas ... Artigo 31.º ... Competência de gestão de partes de uso ...
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Regulamento n.º 452/2023
... e) Prestar os serviços comuns ao condomínio descritos no artigo 4.º do presente Regulamento; ... f) Cobrar os ... ículos a qual deve ser atualizada sempre que ocorra qualquer alteração" ... 3 — São considerados visitantes todas as pessoas e veículos que n\xC3" ...
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Aviso n.º 10914/2016
... , de 7 de janeiro, foi aprovada a "Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e de ... Artigo 12.º Espaço do condomínio 1 - Os edifícios a constituir em regime de ...
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Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os
... intentou contra Condomínio ... , acção declarativa sob a forma de ... , justificando tal decisão com a alteração da administração do R., tendo a A. considerado ... o exercício de 2007, e aprovado o regulamento do condomínio ... Declarou a testemunha ... -
Aviso n.º 3036/2017
... de 14 de março, de 2016, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social ... atualizadas, sempre que se verifique alteração na composição do agregado familiar e no seu ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Regulamento n.º 171/2017
... arrendamento apoiado para habitação", surge a sua primeira alteração, através da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto. As alterações incidem ... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, o qual foi ... ) SECÇÃO II Disposições Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades de utilização superior ...
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Aviso n.º 6603/2018
... janeiro de 2018, foi aprovada a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras ... de prestação de serviços comuns de condomínio, desde que não originem a recolha de resíduos ...
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Regulamento n.º 37/2021
... de 2020, e em conformidade com o estabelecido, aprovou a alteração ao "Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Penafiel", ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
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Regulamento n.º 607/2021
... habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, quer não, desde que se encontrem inseridos nas áreas descritas nos ... conservação ordinária ou extraordinária; b) Determinem uma alteração positiva de, pelo menos, 0,5 pontos no índice de anomalias do edifício; ...
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Regulamento n.º 468/2017
... pressupõem adaptações que se pretendem levar a efeito nesta alteração ao RMHFEVPPS, de forma a tornar claro e expedito o procedimento de ... através das Juntas de Freguesia e das administrações de Condomínio ou Associações de Moradores. Por outro lado, tendo em consideração as ...
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Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...
... –Na execução que o Condomínio do Centro Comercial, instaurou contra HP e ... ços comuns dada a impossibilidade de alteração dos títulos constitutivos ... –Para a gestão ... - o Centro Comercial - foi elaborado o Regulamento Interno do Centro Comercial para disciplinar as ... -
Acórdão nº 9207/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - A decisão em que se ajuíza que o documento apresentado pelo exequente não reúne os requisitos formais exigidos por lei para ter a força de título executivo constitui caso julgado meramente formal, ou seja, apenas é vinculativa no processo em que foi formulada. II - Para os efeitos referidos em I, constituem processo diverso, relativamente à execução inicial, embargos de executado deduzidos
... Em 13.12.2002 o Condomínio da Rua, em Algés, representado pela sua ... lado, por a lei o não prever, o regulamento de condomínio e as deliberações da assembleia ... do ano de 2001 e se aprovou também a alteração do regulamento do condomínio, de forma a passar ... -
Regulamento n.º 201/2023
... Regulamento n.º 201/2023 ... Sumário: Alteração ao Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais do Município de Mafra ... condomínio, eletricidade, água, gás e telecomunicações; saúde, nomeadamente com ...
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Edital n.º 714/2016
... alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da ... ém ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que ...
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Regulamento n.º 505/2021
... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ... já em elaboração projeto de reconstrução/ ampliação/ alteração do edifício, a candidatura será aprovada condicionalmente, podendo ...
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Regulamento n.º 243/2022
... Regulamento n.º 243/2022 ... Sumário: 1.ª alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação ... 1.ª ... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a constituir o regime de ...
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Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...
... , constituindo cada qual um condomínio autónomo. O condomínio do bloco em que se ... ou ao administrador a aprovação do regulamento do condomínio no caso de haver mais de quatro ... ínios pode ser considerada nula por alteração das regras previstas nos artigos 1419º e ... -
Regulamento n.º 509/2020
... ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou reabilitação de um imóvel destinado a utilização ... de propriedade horizontal, é efetuada à administração do condomínio, a qual, para efeitos de oposição escrita, deve apresentar ata da ...
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Aviso n.º 13491/2019
Aviso n.º 13491/2019 Sumário: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... alteração por adaptação publicada através da ... ser acompanhados da autorização do condomínio, nos termos do artigo 1422.º do Código Civil, ...
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Regulamento n.º 792/2016
... estrutural, hidráulico e/ou de qualidade, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica, incluindo a substituição, ... responsabilidade do proprietário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
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Acórdão nº 281/14.2TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício com vista à administração autónoma dessa mesma parte depende apenas da aprovação dos condóminos proprietários das frações inseridas na zona do prédio que justifica uma gestão separada das demais; II - O cerne da imputação prevista no art. 493º, nº 1, do Código Civil, está na inobservância da vigilância necessária: o...
... alteração da descrição do registo predial do prédio, em ... e o condomínio do mesmo bloco, aqui representado pela A. mulher, ... dos condóminos presentes, o regulamento interno ... No Acórdão proferido pelo STJ de ... -
Aviso n.º 19633/2021
... Aviso n.º 19633/2021 ... Sumário: Alteração ao Regulamento de Serviço de Gestão de ... Despesas com condomínio; ...