Aviso n.º 7259/2022
| Data de publicação | 08 Abril 2022 |
| Data | 17 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 70 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia do Parque das Nações |
N.º 70 8 de abril de 2022 Pág. 594
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DO PARQUE DAS NAÇÕES
Aviso n.º 7259/2022
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, de chefes de divisão na Unidade Financeira e
Recursos Humanos e Intervenção local.
Nomeação em regime de substituição, de Chefes de Divisão na Unidade Financeira
e Recursos Humanos e Intervenção local
Em cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
atual redação, adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto, publica -se
as deliberações de nomeação de dirigentes intermédios de 2.º grau, em regime de substituição,
datados de 17 de fevereiro de 2022 (com efeitos a 01 de março de 2022).
Considerando que:
Nos termos do artigo 14.º, do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a conformação da
estrutura interna das unidades orgânicas, cabe à Junta de Freguesia, designadamente a afetação
ou a reafetação do pessoal do respetivo mapa e ainda a criação, alteração e extinção das unidades
orgânicas.
O artigo 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto prevê expressamente a nomeação de diri-
gentes em regime de substituição, por remissão, do n.º 6, do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 305/2009
aos cargos de direção intermédia do 2.º grau, a titulares de grau e nível imediatamente inferior
na escala hierárquica e a trabalhadores que reúnam as condições legais de recrutamento para o
cargo dirigente a substituir.
Tal disposição legal refere que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de subs-
tituição, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo,
exceto o procedimento concursal.
Esta nomeação em regime de substituição tem duração de 90 dias contados da data de vaca-
tura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular.
Nos termos das disposições legais acima referidas, e por cumprirem os requisitos previstos
no artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de
abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e
organismos da administração central, regional e local do Estado, Lei n.º 49/2012 e do n.º 6, do
artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 305/2009 foi nomeado, em regime de substituição, pelo período de
90 dias, ou até conclusão do procedimento tendente à designação do novo titular, no cargo de
direção intermédia de 2.º grau:
A Técnica Superior: Ana Isabel Chagas Moreira, como Chefe de Divisão da Unidade Financeira
e Recursos Humanos, tendo esta nomeação os seus efeitos a partir de 01 de março de 2022 e a
Técnica Superior Sandra Marina Gomes Faria, como Chefe de Divisão da Unidade de Intervenção
Local, tendo esta nomeação os seus efeitos a partir de 01 de março de 2022.
Síntese Curricular da Técnica Superior Ana Isabel Chagas Moreira, nascido em 04/11/1985,
Lisboa. Em 2009 concluiu a Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Organização estra-
tégica, pelo Isla Lisboa, atual Universidade Europeia.
Da experiência profissional constam:
De 2020 a 2022, na Junta de Freguesia do Parque das Nações — Responsável pela Unidade
de Recursos Humanos — Acompanhamento e desenvolvimento de tarefas inerentes à função,
elaboração de pareceres técnicos, controlo e execução orçamental do Gabinete; elaboração de
orçamento de RH e acompanhamento da execução orçamental.
Em 2020, na Junta de Freguesia de Estrela — Diretora Gabinete de Recursos Humanos — Acom-
panhamento e desenvolvimento de tarefas inerentes à função, elaboração de pareceres técnicos,
controlo e execução orçamental do Gabinete.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO