Despacho n.º 117/2022 de 26 de janeiro de 2022
| Data de publicação | 26 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 18 |
| Órgão | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública |
| Seção | Série 2 |
Considerando que, pelo artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, foi criado o Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (adiante abreviadamente designado por Orçamento Participativo dos Açores ou OP Açores), mecanismo de democracia participativa que pressupõe o envolvimento dos cidadãos no processo de decisão de políticas públicas, através da apresentação e votação de ideias de investimento público.
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, a área do turismo, tutelada pela Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, foi uma das áreas temáticas do Orçamento Participativo dos Açores, nas edições de 2018 e 2019.
Considerando que na sequência das edições de 2018 e 2019 foram votadas como propostas vencedoras os projetos n.º 10/OP18 - “Os lagos do linho”, orçamentado em 50.000,00€ (cinquenta mil euros), na ilha Terceira e o n.º 39/OP19 - “Passeio da Rainha (Horta-Feteira a pé)”, orçamentado em 54.400,00€ (cinquenta e quatro mil e quatrocentos euros), na ilha do Faial.
Considerando que sucessivos surgimentos de constrangimentos técnicos obstaculizaram a execução dos mesmos, sendo as obrigações associadas aos mesmos transferidas na sequência do Despacho n.º 649/2021, de 06 de abril, publicado no Número 66, da II Série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores para o membro do governo com competência em matéria de turismo.
Considerando que a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio operou uma centralização das obras públicas no membro do Governo com competência em matéria de obras públicas e que a execução destes 2 projetos implicará o recurso a empreitadas de obras públicas.
Considerando que é necessário assegurar a participação do membro do Governo com competências em matéria de obras públicas de forma a assegurar as condições técnicas associadas aos projetos, sem descurar a área temática associada ao mesmo.
Considerando que é premente assegurar o adequado cumprimento das políticas públicas de projetos do OP Açores votados democraticamente pelos cidadãos Açorianos e de garantir a proteção da confiança dos mesmos.
Assim, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia e a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações determinam o...
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